1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental NIPC: 506563871 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento Endereço: Rua da Cavada Soutelo - Branca Código postal: 3850 516 Localidade: Albergaria-a-Velha País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Albergaria-a-Velha Freguesia: Freguesia de Branca - Albergaria-a-Velha Endereço da Entidade: https://www.appacdm-albergaria.com/ Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Ampliação do Lar Residencial e Construção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Ampliação do Lar Residencial e Construção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 3,150,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45200000 Valor: 3,150,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2023/02 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Albergaria-a-Velha Freguesia: Freguesia de Branca - Albergaria-a-Velha 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documentos de Habilitação Descrição: 1. O adjudicatário deve apresentar, em suporte digital, através da plataforma eletrónica utilizada, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação, nos termos previstos no artigo 81.º do CCP: a) Declaração que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes documentos: i. Registo Criminal, com menção do fim a que se destina - Contratação Pública (no caso de se tratar de pessoas coletivas, da própria pessoa coletiva e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência), que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; ii. Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, quando exigível nos termos do n.º 9 do artigo 81.º do CCP, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei; d) Documento comprovativo de inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto; e) Alvará de empreiteiro de obras públicas ou o certificado de empreiteiro de obras públicas emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P), contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução da obra: a) 1.ª - Estruturas e elementos de betão da 1ª Categoria - Edifícios e património construído, da classe correspondente ao valor total da proposta b) 5.ª - subcategoria, Estuques, pinturas e outros revestimentos da 1ª Categoria - Edifícios e património construído, e c) 1.ª subcategoria - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA, e d) 12.ª subcategoria - Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração da 4ª Categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 2. Quando os documentos a que se faz referência se encontrem disponíveis na Internet, pode o adjudicatário em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar o endereço no sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítios e documentos deles constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 3. Em caso de agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo devem ser apresentados por todos os seus membros. 4. O adjudicatário selecionado deverá proceder à imediata substituição dos documentos de habilitação sempre que se verifique a caducidade daqueles anteriormente entregues. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental Endereço desse serviço: Rua da Cavada Soutelo - Branca Código postal: 3850 516 Localidade: Albergaria-a-Velha Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental Endereço: Rua da Cavada Soutelo - Branca Código postal: 3850 516 Localidade: Albergaria-a-Velha Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/12/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Isabel Fernanda Marques Fonseca Cargo: A Presidente da Direção,