1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Albergaria-a-Velha NIPC: 506783146 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento Endereço: Praça Ferreira Tavares Código postal: 3850 053 Localidade: Albergaria-a-Velha País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Albergaria-a-Velha Freguesia: Todas Endereço Eletrónico: geral@cm-albergaria.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Intempéries - Beneficiação de arruamentos e obras complementares Descrição sucinta do objeto do contrato: Intempéries - Beneficiação de arruamentos e obras complementares Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 165,094.34 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45200000 Valor: 165,094.34 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2023/36 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16D Distrito/Região: Aveiro Concelho: Albergaria-a-Velha Freguesia: Todas 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documentos de habilitação Descrição: 1. O concorrente adjudicatário deverá, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação de adjudicação, apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente Programa de Procedimento e do qual faz parte integrante, nos termos do n.º 1 do art.º 81º do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55º do CCP, salvo se o adjudicatário estiver registado no Portal nacional de Fornecedores do Estado, nos termos do n.º 10 do art.º 81º do CCP, nomeadamente: i. Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas a estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que entretanto tenha ocorrido a respetiva reabilitação; ii. Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii. Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv. Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes a que se referem as alíneas i) a vi) da alínea h) do n.º 1 do artigo 55º, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoa singular. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação. c) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; d) Caução, conforme Anexo III, IV, nos termos dos artº 88º e 90º do CCP, no valor de 5% do preço contratual ou quando não tenha sido exigida a caução, uma declaração solicitando a retenção dos 10% do valor dos pagamentos a afetar. e) Alvará de Construção ou título de registo do concorrente emitido pelo INCI, IP contendo as seguintes autorizações: a) 1.ª Subcategoria - Estruturas e elementos de betão da 1ª Categoria - Edifícios e património construído da classe correspondente ao valor total da proposta, f) Termos de responsabilidade e dos comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil válido e da contratação, respeitantes ao diretor de obra de acordo com o artº 23º, nº.1 da Lei 31/2009 de 3 de Julho. g) Outros documentos necessários à celebração do contrato, caso existam. h) Identificação dos representantes do adjudicatário com poderes para outorgar o contrato, tais como: nome, número do cartão de cidadão e validade, e número de identificação fiscal. i) Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas ou a certificação de que aquele se enquadre na exceção prevista na parte final do n.º 9 do artigo 81.º do CCP; 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias Endereço desse serviço: Praça Ferreira Tavares Código postal: 3850 053 Localidade: Albergaria-a-Velha Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-albergaria.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Albergaria-a-Velha Endereço: Praça Ferreira Tavares Código postal: 3850 053 Localidade: Albergaria-a-Velha Endereço Eletrónico: geral@cm-albergaria.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/10/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: António Augusto Amaral Loureiro e Santos Cargo: O Presidente da Câmara Municipal