1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Santa Marta de Penaguião NIPC: 506829138 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de obras, Planeamento e Gestão Urbanisitca Endereço: Rua dos Combatentes Código postal: 5030 477 Localidade: Santa Marta de Penaguião País: PORTUGAL NUT III: PT11 Distrito/Região: Vila Real Concelho: Sta Marta de Penaguião Freguesia: União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane Telefone: 254810130 Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-smpenaguiao.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação de 12 fogos do Bairro Padre Mendes Descrição sucinta do objeto do contrato: O objeto da empreitada consiste na Reabilitação de 12 fogos do Bairro Padre Mendes, em Medrões, Santa Marta de Penaguião. Pretende-se proceder à reabilitação do conjunto edificado existente, adaptando-o aos critérios funcionais e de conforto contemporâneos, tendo como principais linhas orientadoras: - Eficiência Energética - intervenções nos edifícios visando a melhoria da eficiência energética; - Reabilitação total dos interiores; - Reabilitação dos espaços exteriores do Bairro. Esta intervenção visa respeitar as edificações existentes e impedir um forte e indesejável impacto ambiental, paisagístico e patrimonial, pretendendo enfatizar e dignificar o edifício original. O principal objetivo passa pela recuperação do seu estado de degradação mantendo a sua génese e forma evitando a perda da sua identidade e memória. A intervenção exterior centra-se maioritariamente na reabilitação dos espaços existente e na criação de limites entra lotes para estimular o sentimento de pertença aos usuários. Em suma, o projeto proposto tem como objetivo enquadrar a área de intervenção numa estratégia global de valorização e colmatar as precárias condições das habitações, nomeadamente a insalubridade e insegurança, pretendendo responder às carências habitacionais das famílias vulneráveis e mais desfavorecidas. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 751,022.48 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 Valor: 751,022.48 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 15/23 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Sim Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 Lote n.º 1 Designação: REABILITAÇÃO DE 6 FOGOS DO BAIRRO PADRE MENDES (HABITAÇÕES DE A a F) Preço Base do lote: 363,870.59 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 Lote n.º 2 Designação: REABILITAÇÃO DE 6 FOGOS DO BAIRRO PADRE MENDES (HABITAÇÕES DE G a L) Preço Base do lote: 387,151.89 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11 Distrito/Região: Vila Real Concelho: Sta Marta de Penaguião Freguesia: Freguesia de Medrões 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 365 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará emitido pelo IMPIC, I.P. Descrição: Lote nº1 - REABILITAÇÃO DE 6 FOGOS DO BAIRRO PADRE MENDES (HABITAÇÕES DE A a F) Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC,I.P,) deve conter a 5.ª subcategoria da 1.ª categoria - Edifícios e Património Construído, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC,I.P,) deve conter a 4.ª subcategoria da 1.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida do n.º 2 do artigo 3º da Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro e desde que não seja posto em causa o artigo 383º do Código dos Contratos Públicos. Lote nº2 - REABILITAÇÃO DE 6 FOGOS DO BAIRRO PADRE MENDES (HABITAÇÕES DE G a L) Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC,I.P,) deve conter a 5.ª subcategoria da 1.ª categoria - Edifícios e Património Construído, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC,I.P,) deve conter a 4.ª subcategoria da 1.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida do n.º 2 do artigo 3º da Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro e desde que não seja posto em causa o artigo 383º do Código dos Contratos Públicos. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística Endereço desse serviço: divisao.obras@cm-smpenaguiao.pt Código postal: 5030 477 Localidade: Santa Marta de Penaguião Telefone: 254810130 Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-smpenaguiao.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Avaliação do preço custo 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião Endereço: Rua dos Combatentes Código postal: 5030 477 Localidade: Santa Marta de Penaguião Telefone: 254810130 Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-smpenaguiao.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/08/21 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Luís Reguengo Machado Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião