1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Paços de Ferreira NIPC: 502173297 Endereço: Praça da República, n.º 46 Código postal: 4590-527 Localidade: Paços de Ferreira País: Portugal NUT III: PTZZZ Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 255860700 Fax: 255860734 Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-pacosdeferreira.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 25-03-2024 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 746.892,60 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2/E/2024 Descrição: Requalificação da EX ER 207 da Seroa até Paços de Ferreira Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45233251 Preço base s/IVA: 746.892,60 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: Portugal NUT III: PT11C Localidade: Freguesia de Paços de Ferreira Distrito: Porto Concelho: Paços de Ferreira Freguesia: Freguesia de Paços de Ferreira 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 4 meses Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 1ª subcategoria Vias de circulação rodoviária e aeródromos da 2ª categoria na classe que cubra o valor da proposta. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 15-04-2024 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzQ4NjEx 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Outros Outro nome: As propostas dos concorrentes serão analisadas em função do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, cujo único fator é o preço de valor mais baixo, na modalidade prevista no artigo 74.º, n.º 1, alínea b) do CCP. 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Paços de Ferreira Endereço: Praça da República, n.º 46 Código postal: 4590-527 Localidade: Paços de Ferreira Telefone: 255860700 Fax: 255860734 Endereço eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito Cargo: Presidente da Câmara Municipal