1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Paços de Ferreira NIPC: 502173297 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Paços de Ferreira Endereço: Praça da República, n.º 46 Código postal: 4590 527 Localidade: Paços de Ferreira País: PORTUGAL NUT III: PT Distrito/Região: Porto Concelho: Paços de Ferreira Freguesia: Freguesia de Paços de Ferreira Telefone: 255860700 Endereço da Entidade: http://www.cm-pacosdeferreira.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Habitação Social de Seroa, Programa 1.º Direito Descrição sucinta do objeto do contrato: Habitação Social de Seroa, Programa 1.º Direito Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 3,387,171.03 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211000 Valor: 3,387,171.03 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 30/E/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11C Distrito/Região: Porto Concelho: Paços de Ferreira Freguesia: Freguesia de Seroa 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 18 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará Descrição: 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra, as 4.ª, 5.ª e 7.ª subcategorias da 1.ª categoria e a 1.ª subcategoria da 4.ª categoria nas classes correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra a declarações de compromisso de sub-empreiteiros. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Paços de Ferreira Endereço desse serviço: Praça da República, n.º 46 Código postal: 4590 527 Localidade: Paços de Ferreira Telefone: 255860700 Endereço Eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzMwMDk0 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 16 : 00 do 27 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Paços de Ferreira Endereço: Praça da República, n.º 46 Código postal: 4590 527 Localidade: Paços de Ferreira Telefone: 255860700 Endereço Eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2024/01/24 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito Cargo: Presidente da Câmara Municipal