Município da Amadora Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais Endereço: Travessa Vasco da Gama, nº 7 Código postal: 2701 833 Localidade: Amadora Telefone: 00351 214369000 Fax: 00351 214927837 Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada nº 27/15 - "Videovigilância - Execução da Infraestrutura de Fibra Ótica" Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na implementação de um sistema de videovigilância vocacionado para a observação de determinadas zonas do concelho, como instrumento auxiliar da atividade de polícia de segurança pública. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 953089.61 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45314000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho da Amadora País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Serão os exigidos no artigo nº 23 do Programa do Concurso. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais Endereço desse serviço: Travessa Vasco da Gama, nº 7 Código postal: 2701 833 Localidade: Amadora Telefone: 00351 214369000 Fax: 00351 214927837 Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante ConstruLink (https://www.compraspublicas.com/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Serão os exigidos no artigo nº 10.1. do Programa do Concurso, cujo conteúdo a seguir se cita: "10.1. Considerando a extensão, complexidade e relevância da obra, é condição obrigatória para a qualificação no concurso, sob pena de exclusão da candidatura, que os candidatos demonstrem o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica; 10.1.1. Os candidatos devem evidenciar experiência na execução de sistemas de videovigilância, baseados em câmaras IP, adquirida no âmbito de, pelo menos três contratos da mesma natureza, de valor superior a 500.000,00EUR (quinhentos mil euros), celebrados nos últimos dez anos e pontualmente cumprido. 10.1.2. Os candidatos devem deter as seguintes certificações, implementadas e em vigor (ou demonstrar, por meio suficiente e fidedigno, que detêm as valências subjacentes às certificações enunciadas): a) Certificação NP EN ISO 9001:2008, referente ao Sistema de Gestão da Qualidade; b) ISO 27001, referente à Segurança de Tecnologias de Informação; c) ISO 20000, referente à Gestão de Serviços de Tecnologia de Informação; d) Alvará, título de registo ou declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, de acordo com o previsto, consoante o caso, no nº 2 ou na alínea a) do nº 5 do artigo 81º do CCP, contendo as seguintes habilitações: 1) 7ª subcategoria da 4ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta; 2) 1ª subcategoria, 8ª subcategoria e 10.ª subcategoria da 4ª categoria, em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 10.1.3. Os Técnicos Responsáveis propostos a afetar nominalmente à execução do contrato devem estar inscritos na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, possuir qualificação profissional suficiente, atestada pela respetiva Ordem, para as categorias presentes em obra e para a especialidade em que o Técnico Responsável se insere, conforme estabelecem os artigos 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho e, preencher conforme respetivo currículo, a seguinte composição de níveis mínimos de capacidade: a) "Diretor de obra": técnico integrado no quadro da empresa adjudicatária, com formação académica em engenharia de telecomunicações e informática, ou similar, com especialização em telecomunicações, atendendo à natureza do objeto do concurso, e experiência profissional mínima de 10 anos na implementação de sistemas de videovigilância IP com um número de câmaras interiores/exteriores móveis instaladas não inferior a 50 unidades; b) "Equipa Técnica" composta por 4 elementos, com vínculo jurídico estabelecido com o candidato, independentemente da respetiva natureza, por prazo não inferior ao da execução do contrato, que preencha o seguinte conjunto mínimo de requisitos de capacidade i) Um técnico com licenciatura em engenharia civil e experiência profissional mínima de 5 anos em direção de obras de infraestruturas em meio urbano; ii) Um técnico com formação académica em engenharia eletrotécnica e experiência profissional mínima de 5 anos no domínio da instalação de redes de fornecimento de energia elétrica; iii) Dois técnicos com formação académica em informática e experiência profissional mínima de 5 anos no domínio das redes e equipamentos informáticos." 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 179º do CCP, é condição obrigatória para a admissão ao concurso, sob pena de exclusão da candidatura, que os candidatos demonstrem capacidade financeira mínima aferida em função da expressão matemática constante do anexo IV do CCP, nos termos do nº 2 do artigo 165º do CCP, sendo o fator «f» fixado em 2 (dois). 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal da Amadora Endereço: Av. Movimento das Forças Armadas, nº 1 Código postal: 2701 595 Localidade: Amadora Telefone: 00351 214369000 Fax: 00351 214927837 Endereço Eletrónico: geral@cm-amadora.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/10/08 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Para esta obra as empresas deverão ter: 7ª subcategoria da 4ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta; 1ª subcategoria, 8ª subcategoria e 10.ª subcategoria da 4ª categoria, em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. As peças do procedimento serão disponibilizadas através da plataforma eletrónica com o endereço na internet https://www.compraspublicas.com mediante pedido efetuado pela mesma via. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro€;Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Gabriel Alexandre Martins Lorena de Oliveira Cargo: Vereador