1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Lajes das Flores NIPC: 512074836 Endereço: Avenida do Emigrante,n.º4 Código postal: 9960-431 Localidade: Lajes das Flores País: Portugal NUT III: PT200 Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lajes das Flores Freguesia: Todas Telefone: 292590800 Fax: 292590826 Endereço da Entidade (URL): https://www.cmlajesdasflores.pt/ Endereço Eletrónico: geral@cmlajesdasflores.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades aeroportuárias 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 08-04-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 748.949,99 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 12/2025 Designação do contrato: empreitada de Infraestruturação da Urbanização Industrial da Várzea. Descrição: empreitada de Infraestruturação da Urbanização Industrial da Várzea. Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45000000 Preço base s/IVA: 748.949,99 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 Localidade: Lajes das Flores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lajes das Flores Freguesia: Freguesia de Lajes das Flores 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 15 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 4. Nos termos previstos no nº 2 artigo 81º do CCP, o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: a)1ª subcategoria ¿ Vias de circulação rodoviária e aeródromo da 2ª categoria ¿ Vias de Comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, na classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b)6.ª subcategoria ¿ Saneamento básico, da 2ª categoria ¿ Vias de Comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita: c)11.ª ¿ Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança, da 2.ª ¿ Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; d)1.ª subcategoria ¿ Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50kVA da 4.ª categoria ¿ Instalações elétricas e mecânicas, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; e)3.ª subcategoria ¿ Postos de transformação acima de 250 kVA da 4.ª categoria ¿ Instalações elétricas e mecânicas, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; f)9.ª subcategoria ¿ Infraestruturas de telecomunicações da 4.ª categoria ¿ Instalações elétricas e mecânicas, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; g)1ª subcategoria ¿ demolições, da 5ª categoria ¿ Outros Trabalhos, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; h)2ª subcategoria ¿ movimentação de terras, da 5ª categoria ¿ Outros Trabalhos, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; i)12.ª subcategoria ¿ Andaimes e outras estruturas provisórias, da 5ª categoria ¿ Outros Trabalhos, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV URL para Apresentação: https://www.anogov.com/cm-lajesdasflores/faces/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 29-04-2025 00:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Necessário Indicação de Subcontratação na Proposta: O(s) subcontratante(s) proposto(s) necessário(s) para cumprir a obrigação de subcontratar uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: prestará uma caução de 2% do preço contratual, a efetuar por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos termos da presente Secção. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/cm-lajesdasflores/faces/app/acessoDocs.jsp?codigoAcesso=XKeeoHT2WTku0jO87lCmNkfe7twOGV2eLKswEMj782JkMWZVPi 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Lajes das Flores Endereço: Avenida do Emigrante n.º 4 Código postal: 9960-431 Localidade: Lajes das Flores Endereço eletrónico: geral@cmlajesdasflores.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Tânia Cunha Cargo: Chefe de Gabinete 418921344