EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32 Código postal: 9064 501 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291211300 Fax: 00351 291233324 Endereço Eletrónico: eem@eem.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Remodelação da Subestação do Amparo Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem como objeto a remodelação da atual Subestação do Amparo, que passará a ser alimentada a 60 kV, em substituição dos atuais 30 kV. Neste projeto está prevista a recuperação estrutural do atual edifício da subestação, onde será instalado o escalão dos 6,6 kV, bem como a construção de um novo edifício, adjacente ao atual, onde será instalado o escalão de 60 kV e os restantes serviços auxiliares. O fornecimento, montagem, ensaio e colocação em serviços dos equipamentos de 60 kV, 6,6 kV, sistema de protecção, comando e controlo e serviços auxiliares integram o contrato, de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos. Constitui também objeto do contrato a implementação das medidas de condicionamento acústico e de ventilação dos transformadores de potência, preconizadas no Caderno de Encargos. Todos os trabalhos deverão ser realizados com a atual instalação em serviço. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 4100000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45232220 Valor: 4100000.00 EUR 3 - INDICAÇÃO ADICIONAL O procedimento destina-se à celebração de um acordo quadro: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Caminho do Amparo, 95 São Martinho, Funchal, na Ilha da Madeira País: Portugal Distrito: Funchal País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 540 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a)-Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos, adaptada de acordo com o modelo constante do Anexo II-M do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto; O adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento, das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM apresentando os seguintes documentos: b)-Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso); c)-Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10); d)-Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES); e)-Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente: i.Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções; ii.Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii.Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. f)-Alvarás ou títulos de registos emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes autorizações: classificação de empreiteiro de redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 60 kV, 3ª subcategoria da 4ª categoria, na classe 6, bem como classificação como empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional da 1.ª categoria, ou a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, na classe 4. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do procedimento Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados: EEM-Empresa de Electricidade da Madeira, SA Endereço desse serviço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32 Código postal: 9064 501 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291211300 Fax: 00351 291233324 Endereço Eletrónico: eem@eem.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do procedimento e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do procedimento: 500,00 EUR (quinhentos euros), acrescido do IVA à taxa legal. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 55 º dia a contar da data de envio do convite. 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Diário da República, 2.ª série - N.º 236 - 05 de dezembro de 2014 - Anúncio de procedimento n.º 6999/2014 - Página n.º 2 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os referidos no Programa do Procedimento. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os referidos no Programa do Procedimento. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Conforme consta no Programa do Procedimento. 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: EEM- Empresa de Eletricidade da Madeira, SA Endereço: Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 32 Código postal: 9064 501 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291211300 Fax: 00351 291233324 Endereço Eletrónico: eem@eem.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/05/15 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1.As peças do procedimento estão disponíveis para consulta dos interessados, em suporte papel, desde a data da publicação do respectivo anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, durante o horário de expediente, na Direcção de Estudos e Planeamento, sita na morada indicada no ponto 9.1, com os números de telefone 00351 291 211 332 ou 00351 291 211 300 e de fax 291 233 324 e com o e-mail aornelas@eem.pt ou eem@eem.pt. 2.Para efetuar a aquisição através de download das peças do procedimento na plataforma electrónica indicada no ponto 9.2, deverá o interessado efectuar o pagamento nos seguintes termos: O interessado deverá através da plataforma inscrever-se no procedimento. Depois de inscrito o interessado deverá efectuar o pagamento da quantia 500,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB 003600409910012405244, IBAN: PT50003600409910012405244, BIC/SWIFT: MPIOTPL Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá efectuar o upload na plataforma electrónica do comprovativo de pagamento, que deverá conter o nome, morada, NIF, endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como indicação do nome de contacto. Após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas peças do procedimento. 3.No caso do interessado não ser um utilizador credenciado na plataforma electrónica indicada no ponto 9.2, deverá proceder previamente à sua credenciação no endereço eletrónico www.saphety.com, sendo o acesso à referida plataforma electrónica gratuito. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Cristina Dantas Cargo: Diretora de Serviço