1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Oeiras NIPC: 500745943 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Oeiras Endereço: Largo Marquês de Pombal Código postal: 2784 501 Localidade: Oeiras País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias Telefone: 214408572 Endereço da Entidade: www.cm-oeiras.pt Endereço Eletrónico: dpchm@cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada 67/DPCHM/2022 - Requalificação do Espaço Público Bairro dos Navegadores - Fase II Porto Salvo Descrição sucinta do objeto do contrato: Visa o desenvolvimento do projeto de requalificação e valorização do espaço público do Bairro dos Navegadores tendo como objetivos os definidos no Aviso de Abertura de Concurso para o Investimento RE-C03-i06.02 - Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa, em particular na requalificação de espaços públicos exteriores e um adequado enquadramento com a envolvente urbana e social do território. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 1,407,512.60 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45112700 Valor: 1,407,512.60 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 67/DPCHM/2022 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 730 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Empreiteiro de Obras Públicas Descrição: Podem ser admitidos a concurso os concorrentes detentores de certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, contendo a 1.ª subcategoria (estrutura e elementos de betão), da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) em classe que cubra o valor global da obra, e deve conter as seguintes classificações: -Da 2.ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), da classe correspondente aos trabalhos a que dizem respeito: - 8.ª subcategoria (calcetamentos) - 9.ª subcategoria (ajardinamentos) -10.ª subcategoria (infraestruturas de desporto e lazer) - Da 4.ª Categoria (Instalações eléctricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que dizem respeito: - 1 ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVa 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DHM - Departamento de Habitação Municipal Endereço desse serviço: Av. Rio de Janeiro Nº50 Código postal: 2780 292 Localidade: Oeiras Telefone: 214408500 Endereço Eletrónico: dpchm@cm-oeiras.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: AnoGov (http://www.anogov.com/) Link para acesso às peças do concurso (URL): http://www.anogov.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Critério relativo à Qualidade Ponderação: 60 % Subfatores? Não Fatores Nome: Critério relativo ao custo Ponderação: 40 % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Oeiras Endereço: Largo Marquês de Pombal Código postal: 2784 501 Localidade: Oeiras Telefone: 214408300 Endereço Eletrónico: geral@cm-oeiras.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/01/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Isaltino Afonso Morais Cargo: Presidente