MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora NIPC: 505456010 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais Endereço: Urbanização Villa Park - Rua Ernesto Melo Antunes, 8 - 5º Código postal: 2700 003 Localidade: Amadora País: PORTUGAL Telefone: 214369000 Fax: 214927837 Endereço da Entidade: www.cm-amadora.pt Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada nº 42/19 - Edifício Paços do Concelho - Execução de Obras de Reforço Estrutural e Reabilitação Descrição sucinta do objeto do contrato: Reforço estrutural do Edifício Paços do Concelho Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 3139938.36 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45200000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Não O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Freguesia: Freguesia de Mina de Água 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Dias 364 dias O contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação serão os mencionados no ponto 24 do Programa do Concurso. 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Documentos de habilitação e alvarás Descrição: Para esta obra as empresas deverão ter: Alvará da 2.ª subcategoria da 1.ª categoria, de classe correspondente ao valor da proposta; Alvará da 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª subcategoria da 1.ª categoria, da 1.ª, 2.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategoria da 4.ª categoria e da 1.ª, 2.ª, 5.ª, 6.ª e 12.ª subcategoria da 5.ª categoria, de classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, emitido ao abrigo da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, caso o concorrente não recorra a subempreiteiros. 8.2 - Informação sobre contratos reservados O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais Endereço desse serviço: Urbanização Villa Park - Rua Ernesto Melo Antunes, 8 - 5º Código postal: 2700 003 Localidade: Amadora Telefone: 214369000 Fax: 214927837 Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica a) Os candidatos devem demonstrar capacidade técnica, em empreitadas semelhantes ao objeto do presente concurso e da capacidade exigida no âmbito do mesmo: - Obras de construção e/ou, remodelação/ reabilitação/ reforço de edifícios de valor igual ou superior a 500,000,00 EUR com valor acumulado, igual ou superior a 3.000.000,00EUR comprovado pela sua efetiva execução em pelo menos 3 (três) obras nos últimos 5 (cinco) anos, sendo que, pelo menos uma delas, tenha sido executada mantendo o edifício em funcionamento, atestada por declaração de bom desempenho da entidade contratante. b) O candidato deverá ser detentor de alvará emitido pelo IMPIC, ou entidade semelhante existente no país de origem, de acordo com as habilitações exigidas na legislação em vigor. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira a) Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 179.º do C.C.P., é condição obrigatória para a admissão ao concurso, sob pena de exclusão da candidatura, que os candidatos demonstrem capacidade financeira mínima aferida da seguinte forma: R >= 240.000EUR R - o fator médio do EBITDA (i) referente aos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018 (ii), calculado através da fórmula seguinte: R = i = 3 Somatório EBITDA i = 1 _____ 3 Sendo (i) EBITDA: o resultado antes da depreciação, gastos de financiamento e impostos. (ii) no caso de o candidato se ter constituído há menos de 4 (quatro) exercícios, para efeitos do cálculo do R, apenas serão tidos em conta o EBITDA nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade. b) Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira, apresentando os cálculos da fórmula prevista. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 14 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Não 17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município da Amadora Endereço: Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1 Código postal: 2701 595 Localidade: Amadora Telefone: 214369000 Fax: 214922082 Endereço Eletrónico: geral@cm-amadora.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2019/10/04 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais: Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Vitor Manuel Torres Ferreira Cargo: Vereador