Município de Bragança NIPC: 506215547 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção Administrativa da Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5300 263 Localidade: Bragança País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito: Braganca Concelho: Bragança Freguesia: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo Telefone: 273304208 Fax: 273304299 Endereço da Entidade: www.cm-braganca.pt Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação do Espaço Público do Bairro Novo da Previdência Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação global do espaço exterior envolvente aos edifícios do Bairro, criando áreas de uso comunitário, intervencionando as áreas verdes, criação de espaço para a prática de desporto ao ar livre, organizando as vias de circulação automóvel e pedonal, mediante modulação do terreno, execução de muros de suporte, pavimentos betuminosos e não betuminosos, mobiliário urbano, plantações, sistemas de rega, iluminação pública e drenagem de águas pluviais Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 432690.67 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211360 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: Processo N.º 01/2018 O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Não O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito: Braganca Concelho: Bragança Freguesia: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Meses 10 meses O contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Nos termos do ponto 22 do programa Descrição: Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja: i) a 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem que ser de classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma; ii) as 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria e a 1.ª subcategoria da 4.ª categoria, da(s) classe(s) correspondente(s), cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam 7.2 - Informação sobre contratos reservados O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Bragança - Secção Administrativa da Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus Código postal: 5300 263 Localidade: Bragança Telefone: 273304208 Fax: 273304299 Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt 8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Sim Critério relativo à qualidade Nome: Qualidade Técnica da Proposta Ponderação: 30 % Critério relativo ao custo Nome: Preço Ponderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Bragança, Câmara Municipal de Bragança Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus Código postal: 5300 263 Localidade: Bragança Telefone: 273304208 Fax: 273304299 Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2018/04/12 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 16 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Hernâni Dinis Venâncio Dias Cargo: Presidente da Câmara Municipal