Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação Regional do Norte e Douro do IPTM, I.P. Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 005 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213914600 Endereço Eletrónico: imarpor@mail.telepac.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de rearranjo e beneficiação das infraestruturas fluviais do cais do Pinhão. Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato visa proceder à deslocação das atuais plataformas da fluvina para o rio Pinhão e respetiva proteção marginal e beneficiação do arruamento de acesso, bem como à execução das estruturas de guiamento do quebra-mar existente no cais da Régua, a colocar devidamente alinhado com o atual cais do Pinhão. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1100000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principalVocabulário principal: 45241100 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Cais do Pinhão País: PORTUGAL Distrito: Vila Real Concelho: Alijó Código NUTS: PT117 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 183 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Para além dos indicados no Programa do Procedimento, os concorrentes deverão ser titulares de alvará ou título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações:- A 2ªSubcategoria (Obras Portuárias) da 3ª Categoria (Obras Hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta;Os não titulares de alvará ou título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. desde que nacionais de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, possuidores de declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. comprovativa de que pode executar a prestação objeto do Contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Infraestruturas e Património da Delegação Regional do Norte e Douro, do IPTM, IP Endereço desse serviço: Av. Sacadura Cabral - Quinta do Paço - Godim Código postal: 5050 071 Localidade: Peso da Régua Telefone: 00351 254320020 Fax: 00351 254324043 Endereço Eletrónico: geral.douro@imarpor.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.vortalgov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fator 1) Preço Total: 80% Fator 2) Valia Técnica da Proposta: 20% Subfactor 2.1) Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução da obra 10% Subfactor 2.2) Plano de Trabalhos 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho Diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 005 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213914600 Endereço Eletrónico: imarpor@mail.telepac.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/10/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Fernando do Amaral Carvalho Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do IPTM, I.P.