Município de Portalegre Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Finanças/Contratação Publica Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47 Código postal: 7300 186 Localidade: Portalegre Telefone: 00351 245307400 Fax: 00351 245307470 Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Construção da Extensão de Saúde de Urra - 2.ª fase Descrição sucinta do objeto do contrato: trabalhos de construção civil Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 85500.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45215100 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia da Urra País: PORTUGAL Distrito: Portalegre Concelho: Portalegre Código NUTS: PT182 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, atualmente em vigor; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º81.º do CCP, aprovado pelo D.L. n.º18/2008,de 29 de janeiro. E que abaixo se indicam: I. Que contenha a autorização referente à 5ª subcategoria da 1ª categoria (estuques, pinturas e outros revestimentos), na classe correspondente ao valor global da proposta; II. A 1ª e 10ª subcategoria da 4ª categoria (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão; Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração). Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º2 do artigo 383º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o concorrente pode recorrer a sub-empreiteiros, ficando a eles vinculados por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos sub-empreiteiros possuidores das autorizações respetivas 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço Finanças/Contratação Publica Endereço desse serviço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47 Código postal: 7300 186 Localidade: Portalegre Telefone: 00351 245307400 Fax: 00351 245307470 Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio de Portalegre Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47 Código postal: 7300 186 Localidade: Portalegre Telefone: 00351 245307400 Fax: 00351 245307470 Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/03/15 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - As normas do Programa de concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no nº.6 do artigo 132º. do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº.18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: : Maria Adelaide Franco Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portalegre