1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Tavira NIPC: 501067191 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais Endereço: Praça da República Código postal: 8800-951 Localidade: Tavira País: Portugal NUT III: PT150 Distrito: Faro Concelho: Tavira Freguesia: União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) Telefone: 281320500 Endereço da Entidade (URL): www.cm-tavira.pt Endereço Eletrónico: camara@cm-tavira.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público simplificado Data de Envio do Anúncio: 25-07-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público simplificado Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 5.537.461,40 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2025/300.10.001/25 Designação do contrato: 04-Emp/25 - Empreitada de conceção-construção de 24 fogos de habitação social, no sítio da Boavista, concelho de Tavira Descrição: 04-Emp/25 - Empreitada de conceção-construção de 24 fogos de habitação social, no sítio da Boavista, concelho de Tavira Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45210000 Preço base s/IVA: 5.537.461,40 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1 - Construção de 12 fogos destinados a habitação social (lote 1 do alvará de loteamento n.º 3/2004) Preço base s/IVA: 2.938.283,74 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45210000 Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 - Construção de 12 fogos destinados a habitação social (lote 2 do alvará de loteamento n.º 3/2004) Preço base s/IVA: 2.599.177,66 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45210000 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não 8 - TÉCNICAS Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT150 Localidade: Tavira Distrito: Faro Concelho: Tavira Freguesia: União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT150 Localidade: Tavira Distrito: Faro Concelho: Tavira Freguesia: União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 600 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Declaração de inscrição em ordem profissional e alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) Descrição: - Declaração de inscrição em ordem profissional, válida, que ateste a qualificação dos técnicos responsáveis para a subscrição dos projetos, fixada pela Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto. - Alvará de empreiteiro de obras públicas com as seguintes habilitações: a) a 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; b) a 1.ª Subcategoria da 4.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 25-08-2025 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTIyNzMx 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preços da Proposta relativo à conceção (PPC) Ponderação: 25% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preços da Proposta relativo à execução da obra (PPEO) Ponderação: 60% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Prazo para a conceção e construção (PCC) Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Nota Técnica de elaboração do projeto de execução (QNT) Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valia Técnica da Proposta para execução da obra (VTP) Ponderação: 5% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Tavira Endereço: Praça da República Código postal: 8800-951 Localidade: Tavira Telefone: 281320500 Fax: Endereço eletrónico: camara@cm-tavira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Ana Paula Fernandes Martins Cargo: Presidente da Câmara Municipal 419347948