Município da Moita Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico Endereço: Praça da Republica Código postal: 2864 007 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Ampliação da EB Nº 3 De Alhos Vedros e Integração da Unidade Pré-Escolar - Trabalhos de Reparação / Conclusão Descrição sucinta do objeto do contrato: Diversas intervenções no edifício bem como a nível dos arranjos exteriores. No edifício ao nível da cobertura do ginásio e refeitório, substituição de pavimentos e algumas portas, toda a instalação elétrica, incêndio e intrusão, pintura interior, no exterior temos a execução de uma portaria, plantações, rede de rega e mobiliário infantil. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 283375.90 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quinta Fonte da Prata - Alhos Vedros País: PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Moita Código NUTS: PT172 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 60 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II a este Programa de Procedimento; 2. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente) 3. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente). 4. Documento comprovativo em como não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código da Contratação Pública, (Certificado de Registo Criminal). 5. Certidão do Registo Comercial. 6. Alvará ou Título de Registo emitido pelo INCI, I.P. contendo as seguintes habilitações: a) 5 ª Subcategoria da 1ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) As 4ª e 6ª Subcategorias da 1ª Categoria, a 9ª Subcategoria da 2ª Categoria e as 1ª, 7ª e 8ª Subcategorias da 4ª Categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no ponto 8 da cláusula 7 do Programa do Procedimento. 7. Declaração emitida pelo concorrente, sob compromisso de honra, de que cumpre integralmente todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores emigrantes contratados de acordo com o Anexo V, do presente Programa de Procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico Endereço desse serviço: Rua da Classe Operária Código postal: 2860 445 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 30,88 (não sujeito a Iva) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os fatores que a compõem, e a respetiva ponderação são os seguintes: a) Preço (P) - 80% (Fp); b) Prazo da obra (PO) - 20% (Fpo). 3. A avaliação do fator Preço (P) é efetuado numa escala de 0 a 20 pontos, com o respetivo resultado arredondado à segunda casa decimal, de acordo com as fórmulas e intervalos que a seguir se discriminam: Vx < 0,60 x Vbase P = 5 0,60 x Vbase <= Vx <= 0,80 Vbase P = - 3/(0,2 x Vbase) x Vx +29 0,80 x Vbase < Vx <= Vbase P = -7/(0,2 x Vbase) x Vx +45 Vx > Vbase Excluído Em que: P - Pontuação para o preço da proposta de cada concorrente (pontos); Vx - Preço da proposta do concorrente (euros); Vbase - Preço base (euros); 4. A avaliação do fator Prazo da Obra (PO) é efetuado numa escala de 0 a 20 pontos, com o respetivo resultado arredondado à segunda casa decimal, de acordo com as fórmulas a seguir discriminadas: Dx < 45 dias PO= 5 45 dias < Dx <= 60 dias PO= (45 - Dx) / 3 + 20 Dx > 60 dias Excluído Em que: Dx - Número de dias de prazo da obra proposto pelo concorrente. 5. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, consoante o valor de V, o qual resulta de: V = Fp x P + Fpo x PO 6. Em caso de igualdade de pontuação global das propostas a empreitada será adjudicada, em função das seguintes regras aplicadas de forma sucessiva e enquanto houver necessidade de desempate, à proposta que apresente: a) O menor preço global proposto; b) O menor valor no somatório de todos os artigos que integram os pontos 3 e 12 do Capitulo I - Arquitetura e Reparações; c) O menor valor no somatório dos artigos que integram os pontos 3, 9 e 15 do Capitulo III - Instalações Elétricas, Infraestruturas de Telecomunicações e Instalações de Segurança. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio da Moita Endereço: Praça da Republica Código postal: 2864 007 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/12/06 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - O prazo de execução da obra é de 60 dias, podendo ser apresentado prazo inferior, conforme disposto na alínea c), do nº1 da cláusula 9º do Caderno de Encargos. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Manuel de Jesus Lobo Cargo: Presidente da Câmara Municipal