Município de Ourém Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Ourém Endereço: Praça D. Maria II, n.º 1 Código postal: 2490 499 Localidade: Ourem Telefone: 00351 249540900 Fax: 00351 249540908 Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: P90/2012 - Concurso Público para a concessão do serviço municipal de saneamento de águas residuais urbanas do concelho de Ourém Descrição sucinta do objeto do contrato: O- A Concessão tem por objeto a Gestão e Exploração do Serviço em sistemas unitários e separativos na área do Município de Ourém, incluindo a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção, reabilitação, substituição e melhoria de todas as Infraestruturas, Instalações e Equipamentos que compõem o Sistema concessionado, bem como a recolha, transporte e encaminhamento adequado de águas residuais oriundas de fossas particulares - domésticas e industriais. - A Concessão tem também por objeto a realização de todas as Obras necessárias para a execução do Plano de Investimentos e a sua Exploração. - Consideram-se abrangidas ainda na Exploração da Concessão a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção, reabilitação, substituição e melhoria de todas as Obras, Instalações, Infraestruturas e Equipamentos que compõem o Sistema, ainda que não estejam expressamente explicitadas no Plano de Investimentos. - A Concessão inclui o tratamento de águas residuais urbanas apenas em aglomerados populacionais não abrangidos pela SIMLIS. - A Concessão não inclui a gestão dos sistemas municipais de águas pluviais quando integrados em sistemas separativos. Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 90000000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Área do concelho de Ourém País: PORTUGAL Distrito: Santarém Concelho: Ourém Código NUTS: PT16C 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 360 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Conforme ponto 22 do Programa do Procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Municipio de Ourém Endereço desse serviço: Praça D. Maria II n.º 1 Código postal: 2490 499 Localidade: Ourém Telefone: 00351 249540900 Fax: 00351 249540908 Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 2.500,00 EUR (mais IVA) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 365 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Tarifário - 50% (Proveitos tarifários - 40% ; Proveitos Mínimos 10%) b) Investimentos - 30% (Plano de Investimentos - 18% ; Capaciade de respostada concessionária, em particular a situações de emergência 12%) c) Financiamento (TIR acionista 12% ; estrutura e robustez financeira 8%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio de Ourém Endereço: Praça D. Maria II, n.º 1 Código postal: 2490 499 Localidade: Ourém Telefone: 00351 249540900 Fax: 00351 249540908 Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/12/06 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Paulo Fonseca Cargo: Presidente da Câmara Municipal