1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Marvão NIPC: 501170162 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida Endereço: Largo de Santa Maria - Marvão Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão País: PORTUGAL NUT III: PT186 Distrito/Região: Portalegre Concelho: Marvão Freguesia: Freguesia de Santa Maria de Marvão Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Recuperação de Edifício para Criação de Acolhimento de Emergência - Bloco B1, Porto Roque Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação de Edifício Municipal - Recuperação de Edifício para Acolhimento de Emergência, Bloco B1, Porto Roque com o seu preço base no valor de 289.965,23EUR, não incluindo o IVA. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 289,965.23 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45212410 Valor: 289,965.23 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2023/300.10.001/4 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT186 Distrito/Região: Portalegre Concelho: Marvão Freguesia: Freguesia de Santa Maria de Marvão 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 365 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Descrição: Declaração conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos, (a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 81ºdo C.C.P.); Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo INPIC, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º81.º do CCP. E que abaixo se indicam: i) 4ª subcategoria da 1ª categoria, na classe correspondente ao valor global da sua proposta. ii) As 8ª e 9ª subcategoria da 1.ª categoria, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam, consoante a parte que cada um desses trabalhos cabe na proposta e que será indicada em documento anexo àquela, caso o corrente não recorra à faculdade conferida na alínea iii); iii) Caso o concorrente não disponha de alguma das habilitações exigidas na alínea ii), juntará aos documentos de habilitação declaração de compromisso subscrita pelo concorrente, ou, em caso de agrupamento, por todas as empresas dele constituintes, e por cada um dos subempreiteiros, acompanhadas dos alvarás ou respetivas cópias simples, ou dos certificados de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados consoante as situações, e aos quais se vincularão por contrato de subempreitada, celebrado ao abrigo do citado diploma legal, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem; Certidão do Registo Comercial atualizada ou Código de acesso à mesma; Se for o caso, alvarás ou título de registo da titularidade de subcontratados, acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes ás habilitações deles constantes e indicados na proposta. No caso de se tratar de adjudicatário ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida Endereço desse serviço: Largo de Santa Maria - Marvão Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Critério do preço mais baixo 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida Endereço: Largo de Santa Maria - Marvão Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão Endereço Eletrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/10/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Eng. Luís António Abelho Sobreira Vitorino Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Marvão