Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Viaturas e Infraestruturas Endereço: Av.ª Pedro Victor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovi.sa@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: RECARGAS DE PAVIMENTOS 2014 - CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA Descrição sucinta do objeto do contrato: Conservação de vias municipais, concelho de Vila Franca de Xira, no ano de 2014 com os seguintes trabalhos, conforme mapa de quantidades de trabalho patente a concurso: Trabalhos preparatórios; Saneamentos em pavimentos; Enchimento em agregado britado; Fresagem; Execução de camada de desgaste em betão betuminoso; Levantamento/Rebaixamento para a cota final do pavimento de tampas, aros e grelhas; Execução de Lombas Redutoras de Velocidade; Execução de marcas rodoviárias, incluindo pré-marcação. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 795000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233252 Valor: 795000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Vila Franca de Xira País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Código NUTS: PT185 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 45 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: -Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 julho; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente: -Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A; -Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A; -Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A; -Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; -Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária. -Alvarás, contendo as habilitações adequadas e necessárias à empreitada: A 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. -Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. -Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente. O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através das quais estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente: -Diretor técnico da empreitada; -Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Viaturas e Infraeestruturas Endereço desse serviço: Av.ª Pedro Victor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263271510 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovi.sa@cm-vfxira.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://saphety.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço a pagar pelo fornecimento das peças do procedimento é de 70,63 EUR com o IVA incluído. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1 - Preço -65 % - Valor da Proposta; 2- Valor técnico da proposta - 35 % ; Conforme Anexo 5 do Programa de Concurso 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Departamento de Obras e Viaturas e Infraestruturas Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovi.sa@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/04/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, https://www.saphety.com, no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alberto Mesquita Cargo: Presidente da Câmara Municipal