Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Administração da Região Hidrográfica do Algarve Endereço: Rua do Alportel, n.º 10 Código postal: 8000 293 Localidade: FARO Telefone: 00351 289889000 Fax: 00351 289889099 Endereço Eletrónico: arhalg.geral@apambiente.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "Alimentação Artificial da Praia de D.Ana (Lagos - Algarve)" Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada tem por objeto a execução de todos os trabalhos destinados à alimentação artificial da praia de D. Ana com 140.000 m3 de areias exploradas numa mancha de empréstimo já estudada pelo Instituto Hidrográfico e situada em frente à Ponta da Piedade. Inclui ainda a execução de uma obra de retenção na parte nascente da praia com um desenvolvimento de 51m e a realização de levantamentos hidrográficos e topo-hidrográficos de controlo dos volumes explorados e dos volumes colocados diretamente na praia. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1752000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45243400 Valor: 1752000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Praia D. Ana - Concelho de Lagos - Distrito de Faro País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Lagos Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 150 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP De acordo com o Programa de Procedimento e a legislação aplicável. Os concorrentes deverão ser titulares de alvará emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (INCI), contendo as seguintes habilitações: - A 5.ª Subcategoria (Dragagens) da 3.ª Categoria (Obras Hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta; - A 3ª Subcategoria (Obras de Proteção Costeira) da 3ª Categoria (Obras Hidráulicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita. Os não titulares de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. desde que nacionais de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, possuidores de declaração emitida pelo instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. comprovativa de que pode executar a prestação objeto do Contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Administração da Região Hidrográfica do Algarve Endereço desse serviço: Rua do Alportel, n.º 10 Código postal: 8000 293 Localidade: FARO Telefone: 00351 289889000 Fax: 00351 289889099 Endereço Eletrónico: arhalg.geral@apambiente.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortalgov Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200,00 Eur 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP Endereço: Rua da Murgueira, n.º 9 / 9 A, Zambujal Código postal: 2610 124 Localidade: AMADORA Telefone: 00351 214728200 Fax: 00351 214719074 Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/02/11 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Nuno Lacasta Cargo: Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.