Município de Celorico de Basto Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Celorico de Basto Endereço: Praça Cardeal D. António Código postal: 4890 291 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Parque Lúdico de Boques - 2ª Fase - Piscinas Descobertas de Celorico de Basto Descrição sucinta do objeto do contrato: Parque Lúdico de Boques - 2ª Fase - Piscinas Descobertas de Celorico de Basto Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1123000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45212212 Valor: 1123000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Celorico de Basto País: PORTUGAL Distrito: Braga Concelho: Celorico de Basto Código NUTS: PT115 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os documentos de habilitação devem ser apresentados através da plataforma electrónica de contratação vortal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 1 - O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 dias a contar da notificação da adjudicação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do presente programa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro. c) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos do artigo 2.º deste Programa de Procedimento. d) Se for o caso, alvarás ou título de registo da titularidade de subcontratados, acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes e indicados na proposta e) No caso de se tratar de adjudicatário ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 2 - Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. 3 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 4- Quando o adjudicatário for uma agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 devem ser apresentados por todos os seus membros. b) O documento referido na alínea c) do nº 1, tem que ser apresentado por todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a actividade da construção. c) É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto a alínea d) do nº 1. 5- Os documentos de habilitação serão apresentados de modo idêntico ao da apresentação da proposta. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Celorico de Basto Endereço desse serviço: Praça Cardeal D. António Ribeiro Código postal: 4890 291 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALgov Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O interessado deverá através da plataforma vortal solicitar a aquisição das peças do concurso. Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 306,99EUR (trezentos e seis euros e noventa e nove cêntimos) efectuando por transferência bancária para a conta do "Município de Celorico de Basto" com o NIB: 0035 0240 00000074730 92. Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma eletrónica anexar o comprovativo da transferência. Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis da "Município de Celorico de Basto", será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas peças do concurso, através da plataforma electrónica de contratação pública vortal. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1.1. O critério de adjudicação a estabelecer é o da proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se os factores "Preço" e "Valia técnica da proposta", e aplicando-se, para o efeito, a fórmula PF = 0,50xPr+0,50xVt, recaindo a adjudicação sobre a proposta com mais elevada pontuação. 1.1.1. Factor Preço: A pontuação deste factor será estabelecida pela seguinte fórmula tendo as variáveis os significados indicados: Pr = 100 - 25*Pra/Prb Pr - Pontuação do factor preço Pra - Preço da proposta em análise; Prb - Preço da proposta base (valor base de concurso que nos termos da lei é o preço máximo das propostas); 1.1.2. Valia técnica da proposta. A pontuação deste factor será estabelecida pela seguinte fórmula tendo as variáveis os significados indicados: Vt = 0,10xNj+0,50xMd+0,20xPt+0,10xPSS+0,10xPpr Vt - Pontuação da valia técnica da proposta Nj - Nota Justificativa do Preço Md - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada Pt - Plano de trabalhos composto pelos documentos referidos no art.º 28.º, nº 1, alíneas e), f), g) e h) PSS - Plano de segurança e saúde ajustado à empreitada em apreço Ppr - Plano de protecção ambiental e de tratamento de resíduos proposto para a obra. Muito Bom: 76 a 100 pontos; Bom: 51 a 75 pontos; Suficiente; 26 a 50 pontos; Insuficiente; 0 a 25 pontos; 2 - Preço anormalmente baixo : Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando for igual ou inferior a 40 %, tendo por referência o preço base fixado no programa de procedimento e caderno de encargos. 3 - Não serão consideradas para efeito de adjudicação as propostas que apresentem um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no Artigo 71º do Código dos Contratos Públicos. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Celorico de Basto Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro Código postal: 4890 291 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/02/10 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O alvará de classificação de empreiteiros de obras públicas deve conter: a) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, 1.ª, 4.ª, 5.ª, 7ª e 8.ªsubcategorias da 1.ª categoria, sendo que a 1.ª subcategoria da 1.ª categoria tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta , 1.ª , 7.ª, 8.ª, e 10.ª subcategorias da 4.ª categoria , 7.ª e 9.ª subcategorias da 5.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. b) Caso o concorrente não disponha de alguma das habilitações exigidas na alínea anterior, juntará aos documentos de habilitação declaração de compromisso subscrita pelo concorrente, ou, em caso de agrupamento, por todas as empresas dele constituintes, e por cada um dos subempreiteiros, acompanhadas dos alvarás ou respectivas cópias simples, ou dos certificados de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados consoante as situações, e aos quais se vincularão por contrato de subempreitada, celebrado ao abrigo do citado diploma legal, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem; 2 - Os consórcios externos de empresas, constituídos nos termos do Artigo 2º deste Programa de Procedimento, aproveitam das autorizações das associadas, devendo, pelo menos, a classe de uma delas cobrir o valor total da proposta 3 - Podem também ser admitidos ao concurso os concorrentes seguintes: a) Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, que apresentem, perante o dono da obra, certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por autoridade competente de Estado membro da União Europeia; b) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apresentem, perante o dono da obra, certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por autoridade competente de Estado membro da União Europeia, nos termos do mesmo Acordo respectivos instrumentos de aplicação, e que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; c) Os concorrentes do espaço económico europeu que não apresentem os requisitos referidos nas alíneas anteriores, bem como os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse Acordo. A abertura das propostas será efectuada na plataforma electrónica de contratação pública Vortal, pelo Júri do Procedimento, pelas 10h00m do 1.º dia útil seguinte à data de entrega das propostas. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva Cargo: Presidente da Câmara