1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 512012814 - Município de Ponta Delgada Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Mobilidade e Equipamentos Municipais Endereço: Rua de Santa Luzia, 22 Código postal: 9500 114 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296304400 Fax: 00351 296304401 Endereço Eletrónico: gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público para a Empreitada de Repavimentação da Rua Nossa Senhora do Pilar - Freguesia de Fajã de Cima e Requalificação de um Troço da Rua de São Gonçalo - Freguesias de São Pedro/Fajã de Baixo - Ponta Delgada. Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem por objeto obras de repavimentação da Rua Nossa Senhora do Pilar - Freguesia de Fajã de Cima e requalificação de um troço da Rua de São Gonçalo - Freguesias de São Pedro/Fajã de Baixo - Ponta Delgada. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 600000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233140 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Rua Nossa Senhora do Pilar, Freguesia de Fajã de Cima e Rua de São Gonçalo, Freguesias de São Pedro/Fajã de Baixo País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no n.º 1, no n.º 2, no n.º 3 e na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP. Os concorrentes deverão ser detentores do alvará de construção, emitido pelo INCI, o qual deverá estar classificado como Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras Rodoviárias da 2ª Categoria (vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), na classe que cubra o valor da proposta. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Subunidade Orgânica de Obras Municipais - Departamento de Obras Mobilidade e Equipamentos Municipais. Endereço desse serviço: Rua de Santa Luzia, 22 Código postal: 9500 114 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296304406 Fax: 00351 296304426 Endereço Eletrónico: obrasmunicipais@mpdelgada.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: não aplicável Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: não aplicável 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 30 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: São os que constam do artigo 16.º do programa de concurso. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Ponta Delgada Endereço: Rua de Santa Luzia, 22 Código postal: 9500 114 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296304400 Fax: 00351 296304401 Endereço Eletrónico: gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/12/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Manuel Bolieiro Cargo: Presidente da Câmara