Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: PARQUE LINEAR RIBEIRINHO DO ESTUÁRIO DO TEJO - Ref.ª 88/12 DOVSM/DGE Descrição sucinta do objeto do contrato: Integra duas tipologias de espaços: Trilhos Pedonais que totalizam cerca de 5.910 m, associados a caminhos e combros de valas de drenagem e de ribeiras -que permitem igualmente a circulação de bicicletas, e um Espaço Multifuncional com 22.550m2, que se denominou 'Praia dos Pescadores a executar de acordo com projectos de Arquitectura Paisagista, Arquitectura e Especialidades associadas, Iluminação Pública, Restauro Fluvial e Fundações e Estruturas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1690000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45112711 Valor: 1690000.00 EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO É utilizado um leilão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Póvoa de Santa Iria País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Código NUTS: PT185 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 135 dias a contar da celebração do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: - Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do n.º 1, do artigo 81.º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 ; - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente: - Certificado do Registo Criminal de pessoa singular, no caso de o adjudicatário ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso de o adjudicatário ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Certificados do Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso de o adjudicatário ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; - Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa situação tributária regularizada. - Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. - Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. a apresentar de acordo com o n.º 2 ou da alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, devem conter as seguintes autorizações: A 9ª subcategoria da 2 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. A 2ª; 5ª, 7ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; A 1ª e 4ª subcategorias da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. A 1ª e 2ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. A 4ª subcategoria da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. - Certidão Permanente da empresa. O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através das quais estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço desse serviço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.saphety.com 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Vila Franca de Xira Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221