Município de Águeda Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Município de Águeda Endereço: Praça do Município Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610070 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação do Largo do Carvalhal, em Fermentelos Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a execução da empreitada destinada à Requalificação do Largo do Carvalhal, em Fermentelos, conforme especificações dos trabalhos a realizar, constantes do Caderno de Encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 39023.22 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45112700 Valor: 39023.22 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia de Fermentelos - Concelho de Águeda País: PORTUGAL Distrito: Aveiro Concelho: Águeda Código NUTS: PT161 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 60 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no artigo no n.º 1 e 2 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos: a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho); b) Documento comprovativo de Consentimento de Consulta de Declaração da Situação Contributiva de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos. c) Documento comprovativo de Autorização para Consulta de Situação Tributária de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos. d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos. e) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. f) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; g) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Plataforma eletrónica de contratação pública acinGov acessível através do sítio eletrónico www.acingov.pt, por intermédio da Divisão Administrativa e Financeira. Endereço desse serviço: http://www.acingov.pt Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610077 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) Link de contexto: http://www.acingov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Águeda Endereço: Praça do Município Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610070 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/09/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Para obtenção e consulta das peças concursais os interessados deverão aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação Publica acinGov, no sitio eletrónico www.acingov.pt, conforme definido no ponto 3 de Programa de Concurso. Todas as dúvidas, esclarecimentos e retificação das peças de concurso, bem como erros e omissões ao Caderno de Encargos deverão ser solicitados na Plataforma Eletrónica acinGov, na funcionalidade de "Pedidos", de acordo com os pontos 5 e 6 do Programa de Concurso. As propostas deverão ser entregues de forma eletrónica, através da Plataforma acinGov, de acordo com as indicações constantes do ponto 8 do Programa do Concurso. A abertura das propostas será efetuada, pelas 15h:00m do 1.ºdia útil seguinte à data de entrega das propostas, através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública acinGov no endereço eletrónico: http://www.acingov.pt A proposta deve ser acompanhada dos documentos constantes do ponto 12 do Programa do Concurso. Para a execução da obra em referência é necessário o certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que contenha as seguintes autorizações: 8.ª Subcategoria da 2ª Categoria, de classe correspondente ao valor global da proposta, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º41/2015 de 3 de junho; 1.ª subcategoria da 4ª categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos pela subcategoria. 9.ª Subcategorias da 2.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos pela subcategoria. Referência do Procedimento: RA/DAF/EMP-29/16 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Gil Nadais Cargo: O Presidente do Município de Águeda