1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Vila Franca de Xira NIPC: 506614913 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira País: PORTUGAL NUT III: PT185 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Freguesia: Freguesia de Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Fax: 263271510 Endereço da Entidade: https://www.cm-vfxira.pt/ Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: EXECUÇÃO DO PARQUE LINEAR RIBEIRINHO DO ESTUÁRIO DO TEJO - ALVERCA DO RIBATEJO-SOBRALINHO - FASE 1: PLRETAS Descrição sucinta do objeto do contrato: Os trabalhos insertos na empreitada em apreço têm por objetivo promover a requalificação e conservação ambiental e paisagística da frente rio do Concelho de Vila Franca de Xira, através da execução da expansão do Parque Linear Ribeirinho do Estuário do Tejo, entre Alverca e o Sobralinho, que corresponde a uma extensão de cerca de 4,9 Km, e área aproximada de 14,1 hectares. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 6,800,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45112711 Valor: 6,800,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: Nº 74/22 DOPM/DEI O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT185 Distrito/Região: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Freguesia: União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 1300 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Documentos de Habilitação Descrição: O Alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas emitidos Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 do artigo 81º do CCP, devem conter as seguintes autorizações: - A 3ª subcategoria da 1ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. - A 4ª, 6ª e 9ª subcategoria da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m); - A 1ª e 9ª subcategoria(s) da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m); - 1ª, 2ª e 4ª subcategoria(s) da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m); Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os documentos solicitados no ponto 9 do Programa de Concurso. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Fax: 263271510 Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety (https://www.saphetygov.pt/) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://gov.saphety.com/bizgov/econcursos/loginAction!index.action 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 39 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Departamento de Obras e Projetos Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 263285600 Fax: 263271510 Endereço Eletrónico: dopm@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/08/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Fernando Paulo Ferreira Cargo: Presidente da Câmara Municipal