Município de Ponte de Sor Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor Endereço: Largo 25 de Abril Código postal: 7400 228 Localidade: Ponte de Sor Telefone: 00351 242291580 Fax: 00351 242291589 Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Infraestruturas Básicas e de Proteção ao Ambiente da Freguesia de Tramaga - Rede de Drenagem de Águas Residuais na Rua Principal Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação de infraestruturas de saneamento básico e obras complementares. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 662204.39 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45231110 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Tramaga, freguesia de Tramaga e concelho de Ponte de Sor País: PORTUGAL Distrito: Portalegre Concelho: Ponte de Sor Código NUTS: PT182 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 5 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Remeta-se para o número 16 do Programa de Procedimento. O Alvará de Construção, contendo: a) 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria (Saneamento Básico), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; b) 1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos), com classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhe respeitem; 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Municipais Endereço desse serviço: Largo 25 de Abril Código postal: 7400 228 Localidade: Ponte de Sor Telefone: 00351 242291580 Fax: 00351 242291589 Endereço Eletrónico: dom@cm-pontedesor.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 263,01 EUR (acrescido do IVA à taxa legal em vigor) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 19 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: - Preço 60% - Qualidade Técnica da Solução Proposta 40% Memória descritiva e justificativa .............. 50% Programa de trabalhos ................................ 40% Nota justificativa do preço proposto ......... 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Ponte de Sor Endereço: Largo 25 de Abril Código postal: 7400 228 Localidade: Ponte de Sor Telefone: 00351 242291580 Fax: 00351 242291589 Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/10/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1.Processo Nº. 21/2012 2.Preço Base do Concurso: 662.204,39 EUR, excluindo I.V.A., sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, conforme disposto no n.º 1 do Artigo 47.º do CCP. 3.Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução o valor de 5%, sobre o valor da adjudicação, com exclusão do I.V.A 4.As propostas serão abertas no dia útil seguinte à data limite de apresentação das propostas, a partir das 09 horas, na plataforma eletrónica. 5. Consulta e aquisição das peças do procedimento: a) Para simples consulta das peças do procedimento em suporte de papel dever-se-á dirigir à Divisão de Obras Municipais do Município de Ponte de Sor no período compreendido: das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas, onde a sua consulta será disponibilizada gratuitamente; b) Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica vortalGOV, deverá o interessado efetuar o pagamento nos termos das alíneas seguintes: c) O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. d) Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efetuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 263,01 EUR (acrescido do IVA à taxa legal em vigor) efectuando por transferência bancária para a conta do MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR com o NIB: 003506390000023183047 e) Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá, através da plataforma eletrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência. f) Após ser efetuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis do MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respetivas Peças do Concurso, através da plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV. g) O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efetuar o registo no endereço eletrónico http://www.vortalgov.pt, selecionar "Fornecedores do Estado - ACESSO Universal" e posteriormente carregar no "Aderir Já". h) Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário, e no final enviar a documentação solicitada para a Vortal. Verifique mais informações detalhadas sobre os Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL em http://www.vortalgov.pt, ou contacte o Serviço de Gestão de Clientes da empresa Vortal, S.A, com o número 707 20 27 12. i) Não é necessário o interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo http://www.econstroi.com. j) Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados e prestados através da plataforma electrónica vortalGOV, nos termos indicados no Programa de Procedimento. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João José de Carvalho Taveira Pinto Cargo: Presidente da Câmara