Município de Loures Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Loures Endereço: Praça da Liberdade Código postal: 2674 501 Localidade: Loures Telefone: 00351 211151650 Fax: 00351 211151751 Endereço Eletrónico: dmovtp@cm-loures.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Repavimentação da E.M. 504 - Rua Afonso Henriques e Rua Alfredo Vitorino Costa - São João da Talha Descrição sucinta do objeto do contrato: Reparação de deficiências detetadas na via através de repavimentação, incluindo saneamentos e fresagens. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 348918.15 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233222 Valor: 348918.15 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO São João da Talha País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Loures Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 60 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos contratos Públicos. b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento ou documentos comprovativos de que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro. e) Alvará previsto deve conter as seguintes autorizações: - A 1.ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta, a apresentar pelo adjudicatário. f) O adjudicatário, ou seus subcontratados, nacionais de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não sejam titulares do alvará ou titulo de registo referidos na alínea anterior, devem apresentar em substituição desses documentos uma declaração emitida pelo INCI, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar g) Salvo o disposto no nº7 do artigo 81º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro, deverá ser apresentado certificado de habilitações literárias e profissionais, assim como o curriculum vitae dos seguintes técnicos: - Diretor da obra; - Técnico de segurança e higiene no trabalho h) Quando o adjudicatário for um agrupamento, os documentos referidos nas alíneas anteriores devem ser apresentados por todos os seus membros, com exceção do documento previsto na alínea g); 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Mobilidade, Obras Viárias e Transportes Públicos Endereço desse serviço: Avenida das Descobertas, nº15, 4ºE - Edifício Avenida Código postal: 2670 383 Localidade: Loures Telefone: 00351 211151618 Fax: 00351 211151751 Endereço Eletrónico: dmovtp@cm-loures.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço 60% Prazo 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Divisão de Mobilidade, Obras Viárias e Transportes Públicos Endereço: Avenida das Descobertas, nº 15, 4ºE, Edifício Avenida Código postal: 2670 383 Localidade: Loures Telefone: 00351 211151618 Fax: 00351 211151751 Endereço Eletrónico: dmovtp@cm-loures.pt Prazo de interposição do recurso: 30 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/03/15 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Pedro Domingues Cargo: Vice-Presidente