Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Avª Pedro Vítor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Requalificação da Rua Alves Redol - Fase 3 (Troço entre a Rua Almeida Garrett e a Av. Pedro Vítor) - Vila Franca de Xira Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação de um troço da Rua Alves Redol com execução de trabalhos de pavimentação, com camadas granulares e camadas de misturas betuminosas a quente, drenagem e sinalização executados de acordo com os diversos projetos de especialidade e construção. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 169000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233200 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Vila Franca de Xira País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Código NUTS: PT185 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 75 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Em caso de adjudicação o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho; - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro nomeadamente: - Certificado do Registo Criminal da pessoa singular no caso d e o concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83-A; - Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva no caso de o concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83-A; - Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência no caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83-A; - Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; - Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, contributiva da regularização da situação tributária. - Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. - Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente. - Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. a apresentar de acordo com o nº 2 ou da alínea a) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, devem conter as seguintes autorizações: - A habilitação como Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras de Urbanização, da 2ª Categoria em classe correspondente ao valor global da proposta, ou - A 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. - A 6ª subcategoria(s) da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). - O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. - Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente: - Diretor de Obra; - Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço desse serviço: Av.ª Pedro Vítor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://bizgov.saphety.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 502,23 EUROS (Quinhentos e dois euros e vinte e três cêntimos), que já inclui o valor do IVA. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1- Preço - valor das propostas - 65% 2- Valor Técnico - 35% 2.1- Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 40% 2.2- Programa de trabalhos - 45% 2.2.1- Plano de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos - 60% 2.2.2- Cronograma financeiro/Plano de pagamentos - 40% 2.3- Sistema de Gestão da segurança no Trabalho da Obra - 15% 2.3.1- Nota técnica sobre o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho da Obra - 60% 2.3.2- Metodologia de elaboração da compilação técnica da obra - 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Av.ª Pedro Vitor, nº 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/02/28 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, http://www.saphety.com/saphetygov,no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alberto Mesquita Cargo: Vice-Presidente