Município da Mealhada Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Administração e Conservação do Território Endereço: Latgo do Jardim Código postal: 3054 001 Localidade: Mealhada Telefone: 00351 231200980 Fax: 00351 231200980 Endereço Eletrónico: contratospublicos@cm-mealhada.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: "Passagem Pedonal de Ponte de Ventosa do Bairro" - Processo O A/12 Descrição sucinta do objeto do contrato: A presente empreitada tem por objecto a construção de uma "Passagem Pedonal de Ponte de Ventosa do Bairro", que incluiu a construção da ponte pedonal em estrutura metálica, os arranjos exteriores do parque dos namorados, as redes de drenagem, iluminação e muros de suporte de terras, para além de englobar a construção de um muro de suporte de terras confinante à ponte e um pontão agricola em Vila Boa. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 173500.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45241500 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Lugar e Freguesia de Ventosa do Bairro, Municipio de Mealhada País: PORTUGAL Distrito: Aveiro Concelho: Mealhada Código NUTS: PT162 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO II ao presente Programa de Concurso, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de Julho; b) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver corrigido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; c) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Ação Comum nº 98/773/JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do nº 1 do artigo 3º da Ação Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; f) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo INCI - Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário, IP, que contenha as seguintes habilitações: - 2ª Subcategoria da 1ª Categoria (estruturas metálicas), na classe correspondente ao valor global da proposta; - 1ª Subcategoria da 1ª Categoria (estruturas e elementos de betão), na classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar (Capítulo 1.4, 2.2 e 4); - 2ª Subcategoria da 4ª Categoria (Redes elétricas de baixa tensão e postos de transformação), na classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar (Capítulo 3); g) Declaração em que o adjudicatário declare assumir o cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros que eventualmente venha a contratar para a realização da empreitada, nos termos do disposto no n.º5 do art. 198º da Lei n.º23/2007, de 4 de Julho. h) Termo de responsabilidade do director da obra de acordo com o modelo constante do ANEXO V ao programa do concurso; i) Comprovativo da detenção, pelo director de obra, das qualificações para o desempenho das funções específicas de direcção de obra, emitido pela associação pública profissional na qual o técnico detenha inscrição válida. j) Comprovativo da contratação, pelo director de obra, de seguro de responsabilidade civil extracontratual válido nos termos do art. 24º da Lei n.º31/2009, de 3 de Julho; k) Comprovativo da integração do director de obra no quadro de pessoal do adjudicatário, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês; l) Comprovativo da integração do director de obra no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão do alvará para o exercício da actividade de construção, através da declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato electrónico fidedigno. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviços de Apoio Administrativa da Divisão de Administração e Conservação do Território Endereço desse serviço: Largo do Jardim Código postal: 3054 001 Localidade: Mealhada Telefone: 00351 231200980 Fax: 00351 231203618 Endereço Eletrónico: contratospublicos@cm-mealhada.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.compraspublicas.com. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento serão disponibilizadas, sem qualquer custo, através da Plataforma Electrónica de Contratação Pública no endereço https://www.compraspublicas.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal Endereço: Largo do Jardim Código postal: 3054 001 Localidade: Mealhada Telefone: 00351 231200980 Fax: 00351 231203618 Endereço Eletrónico: contratospublicos@cm-mealhada.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/02/18 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Carlos Alberto da Costa Cabral Cargo: Presidente da Câmara