APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. Endereço: Edifício 9, Apartado 91 - Forte da Barra Código postal: 3834 908 Localidade: Gafanha da Nazaré Telefone: 00351 234393300 Fax: 00351 234393399 Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público para a Empreitada de Reparação/Conservação de Torres de Iluminação do Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Aveiro Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Reparação/Conservação de Torres de Iluminação do Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Aveiro Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 44000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 50232000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Aveiro, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro. País: PORTUGAL Distrito: Aveiro Concelho: Ílhavo Código NUTS: PT161 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa de Concurso que dele faz parte integrante; b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, em concreto: i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções; ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em atividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação; c) Alvará de Construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), contendo a autorização correspondente à 1.ª subcategoria, da 4.ª categoria na classe correspondente ao valor da proposta e 1.ª subcategoria, da 1.ª categoria, na classe correspondente ao valor dos trabalhos; d) Certidão Permanente, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/ 2006, de 19 de dezembro. O concorrente estrangeiro deverá apresentar o(s) documento(s) equivalente(s) emitido(s) no Estado de que é nacional. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. Endereço desse serviço: Edifício 9, Apartado 91 - Forte da Barra Código postal: 3834 908 Localidade: Gafanha da Nazaré Telefone: 00351 234393300 Fax: 00351 234393399 Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante AnoGov (http://www.anogov.com/) Link de contexto: http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 19 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A. Endereço: Edifício 9, Apartado 91 - Forte da Barra Código postal: 3834 908 Localidade: Gafanha da Nazaré Telefone: 00351 234393300 Fax: 00351 234393399 Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/03/04 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Pedro Tarujo de Almeida Braga da Cruz Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.