Município de Ferreira do Alentejo Endereço: Praça Comendador Infante Passanha, Nº 5 Código postal: 7900 571 Localidade: Ferreira do Alentejo Endereço Eletrónico: geral@cm-ferreira-alentejo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação do Posto Territorial da GNR em Ferreira do Alentejo Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45216000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Ferreira do Alentejo País: PORTUGAL Distrito: Beja Concelho: Ferreira do Alentejo Código NUTS: PT184 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 240 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; 2- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do CCP. 3- Alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Organismo competente, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar. 4- Alvará de construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. que deve conter: a) A 1ª subcategoria da 1ª categoria, na classe correspondente ao valor da proposta; b) As 4ª e 5ª subcategorias da 1.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite (m); c) As 1ª e 10ª subcategorias da 4.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite (m); 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Técnica da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo Endereço desse serviço: Praça Comendador Infante Passanha, Nº 5 Código postal: 7900 571 Localidade: Ferreira do Alentejo Endereço Eletrónico: geral@cm-ferreira-alentejo.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.anogov.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de apreciação das propostas será o da proposta economicamente mais vantajosa, com base nos seguintes critérios de avaliação :PF = 0,70xP + 0,30xVT, sendo que: P - Preço; VT - Valia Técnica; O Fator Preço é calculado pela seguinte fórmula: P = 100 - 50 x (Pp/Pb), sendo que: P- pontuação do fator preço; Pp - Preço da proposta em análise; Pb - Preço base de concurso (valor base do concurso que nos termos da lei é o preço máximo das propostas). O fator valia técnica da proposta será o resultado de 3 fatores: A - Programa de Trabalhos (40%); B - Memória Descritiva (40%); C - Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (20%). O que resulta na seguinte expressão matemática: VT = 0,4 *A + 0,4*B + 0,2*C. Estes critérios são decompostos em subcritérios, de acordo com o ponto nº 19 do Programa de Concurso. 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Ferreira do Alentejo Endereço: Praça Comendador Infante Passanha, Nº 5 Código postal: 7900 571 Localidade: Ferreira do Alentejo Endereço Eletrónico: geral@cm-ferreira-alentejo.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/02/01 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa Cargo: Presidente da Câmara Municipal