Município de Armamar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do concurso Endereço: Praça da República Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Endereço Eletrónico: lmorgado@cm-armamar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Construção do Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) - (requalificação do edifício do mercado municipal) Descrição sucinta do objeto do contrato: Realização da Empreitada de Construção do Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) - (requalificação do edifício do mercado municipal) Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 896000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45216110 Valor: 896000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Armamar País: PORTUGAL Distrito: Viseu Concelho: Armamar Código NUTS: PT168 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos e declarações: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante e do Anexo II do Programa do Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) da cláusula 10.ª do Programa do Concurso e do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; 2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas os documentos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser apresentados por cada um dos seus membros. 3. O adjudicatário, para além dos documentos referidos nos números anteriores, deve também apresentar os alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar ou, no caso de o contrato respeitar a um lote funcionalmente não autónomo, as habilitações adequadas e necessárias à execução dos trabalhos inerentes à totalidade dos lotes que constituem a obra. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: No setor de Contratação Pública da Divisão Municipal de Finanças e Recursos Humanos e Divisão Municipal de Gestão Urbanística e Ambiente Endereço desse serviço: Praça da República Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Endereço Eletrónico: lmorgado@cm-armamar.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: No endereço eletrónico: www.compraspublicas.com. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 1. A disponibilização das peças do procedimento em formato eletrónico é efetuada mediante o pagamento de EUR 200,00 (duzentos euros). 2. O pagamento referido no número anterior pode ser efetuado, em numerário, cheque, ou por transferência bancária, nos termos das alíneas seguintes: a) Quando o pagamento se efetue em numerário os interessados deverão deslocar-se à tesouraria do Município de Armamar, sita na Praça da República 5110-127 Armamar com o NIPC 506 843 190; b) Quando o pagamento se efetue por cheque o mesmo será emitido à ordem do Município de Armamar, entregue em mão ou remetido por via postal, registado com aviso de receção para o Município de Armamar, sita na Praça da República 5110-127 Armamar; c) Quando o pagamento se efetue por transferência eletrónica interbancária, a transferência será efetuada para o NIB: 0035 0108 00000481530 89 da Agência da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida Doutor Oliveira Salazar 9, 5110-122 Armamar em nome do Município de Armamar, sita na Praça da República 5110-127 Armamar com o NICP 506 843 190. O IBAN é: PT50 0035 0108 00000481530 89 da Caixa Geral de Depósitos BIC SWIFT CODE é: CGDIPTPL. 3. O pagamento das peças do procedimento não implica o acesso imediato às mesmas na plataforma Gatewit, sendo necessário aceder à funcionalidade "Inscrição em Concursos Públicos a Decorrer", escolhendo o respetivo concurso, registando-se como interessado, no endereço eletrónico www.compraspublicas.com. 4. O Setor de Contratação Pública (SCP) disponibilizará as peças do procedimento a partir da data da sua solicitação na plataforma após boa cobrança. 5. Nos casos em que o pagamento seja efetuado por transferência eletrónica interbancária, a disponibilização das peças do procedimento pelo SCP, só será efetuada mediante apresentação de comprovativo da referida transferência, sendo o mesmo enviado, para os endereços eletrónicos lmorgado@cm-armamar.pt e domgu@cm-armamar.pt. 6. A aquisição das peças do procedimento não constitui, em caso algum, condição de participação no mesmo. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço (50%); b) Valia Técnica da Proposta (50%). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Armamar Endereço: Praça da República Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Endereço Eletrónico: geral@cm-armamar.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/01/24 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida Cargo: Presidente da Câmara Municipal