ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E. E. M. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ICOVI, EM - Carlos José de Jesus Duarte Mineiro, Dr.º Endereço: Avenida Viriato, n.º 194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Projeto de Abastecimento de Água em Alta ao Concelho da Covilhã - Fase II - Projeto de Execução da Barragem da Ribeira das Cortes, Adução e ETA. Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a elaboração do Projeto de Execução da Barragem da Ribeira das Cortes, da Estação de Tratamento de Água (ETA) e da adução de água bruta que estabelece a ligação entre aquelas infraestruturas. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 1000000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71322000 Valor: 1000000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho da Covilhã País: PORTUGAL Distrito: Castelo Branco Concelho: Covilhã Código NUTS: PT16A 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 365 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação referidos no artigo 81.º do CCP. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EM Endereço desse serviço: Avenida Viriato, n.º 194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante ConstruLink (https://www.compraspublicas.com/) Link de contexto: https://www.compraspublicas.com/ Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 500,00 ( Quinhentos Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Em termos de capacidade técnica, as empresas ou agrupamentos de empresas, apenas serão admitidas a Concurso com a apresentação de uma Proposta acompanhada dos seguintes documentos: a) Cartas abonatórias, emitidas obrigatoriamente pela entidade contratante / dono da obra, onde conste a descrição e montante dos Projetos, e se os mesmos foram elaborados de acordo com as regras da arte e regularmente concluídos. Estes Projetos, no mínimo de dois, concluídos nos últimos 10 (dez) anos devem ter características similares às do presente Concurso (nomeadamente projetos de barragens com altura mínima de 40 m, desenvolvidos a nível de Projeto Base ou Projeto de Execução); b) Descrição do equipamento técnico a utilizar pelo Concorrente, incluindo "hardware" e "software", os métodos a que recorre para garantia da qualidade e dos meios de estudo e investigação que utilizará; Ainda para efeitos de capacidade técnica, a empresa ou o conjunto de empresas que manifestem intenção de se associar, devem obrigatoriamente ter no seu quadro técnico permanente, há mais de 3 anos, um conjunto de colaboradores que satisfaça os requisitos a seguir indicados: 1. O Coordenador do Projeto deverá ter a qualificação de Engenheiro Civil e uma experiência profissional mínima de 20 anos em projetos de obras hidráulicas; 2. A restante Equipa Técnica proposta para a elaboração do trabalho, deve integrar técnicos, com um mínimo de 10 anos de experiência em projetos de obras hidráulicas, nas seguintes áreas: a. Hidrologia e recursos hídricos; b. Hidráulica; c. Estruturas hidráulicas; d. Geotécnia e geologia de engenharia; e. Mecânica; f. Eletrotécnia; g. Engenharia do ambiente ou outras áreas técnicas pluridisciplinares afins, tendo em vista a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental. Todas as licenciaturas ou mestrados de Bolonha referidos têm se ser reconhecidos pelas respetivas ordens profissionais quando tal se aplique, devendo constar dos dados do técnico o número da respetiva inscrição. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Em termos de capacidade económico-financeira, as empresas ou, no caso de agrupamentos de empresas, todas as empresas associadas, apenas serão admitidas a Concurso caso apresentem uma situação líquida positiva em 31 de Dezembro de 2013. Devem cumprir o disposto no Anexo IV do CCP considerando para esse efeito o Preço Base de EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros) e o fator f = 1, nos termos do artigo 164º e 165º do CCP. As empresas individuais, ou no caso de agrupamentos, todas as empresas que os constituem, devem apresentar individualmente, relativamente aos três últimos exercícios findos (2011, 2012 e 2013) os seguintes valores mínimos para rácios económico-financeiros: I. Liquidez Geral (média dos 3 anos) igual ou superior a 140% II. Autonomia Financeira (média dos 3 anos) igual ou superior a 40% As fórmulas para cálculo dos indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira são as definidas na Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro. Em caso de consórcio considera-se que o valor dos rácios económico-financeiros deverá ser a média ponderada em função da participação de cada uma das empresas no consórcio. Para efeitos de preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira, e conforme disposto nos nºs 1 e 3 do art.º 179 do CCP, considera-se equivalente ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 165.º do referido diploma, a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do seu anexo VI. Ainda no que concerne à capacidade económico-financeira, serão apenas admitidas a Concurso as empresas ou agrupamentos de empresas, que face às declarações apresentadas às Finanças nos últimos três anos, apresentem um volume de negócios anual global médio igual ou superior a EUR 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil euros) nos últimos 3 anos, em caso de consórcio considera-se que o valor médio do volume de negócios deverá ser a média ponderada em função da participação de cada uma das empresas no consórcio, com um mínimo anual de EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros) para cada empresa. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 30% b) Valia Técnica da Proposta - 70% 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EM Endereço: Avenida Viriato, n.º 194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/06/29 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES O Processo de Concurso encontra-se patente na morada indicada no Ponto 1., onde pode ser consultado - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 133º do CCP, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas - entre as 09h e as 17h de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, mediante marcação prévia, encontrando-se também disponível para download, a partir da data de publicação do Concurso na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com, e durante o mesmo prazo. A participação no Concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efetuada na plataforma eletrónica indicada no ponto anterior. Os interessados deverão obter, no referido portal, os meios para que possam participar no procedimento concursal. Para efetuar a aquisição do processo de concurso através de download a partir da plataforma eletrónica indicada anteriormente, deverá ser seguido o seguinte procedimento: - O interessado deverá, através da plataforma eletrónica, inscrever-se no procedimento; - Depois de inscrito, deverá efetuar o pagamento da quantia de EUR 500,00 (Quinhentos Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 0035 0270 00069724 330 94; - Depois de efetuado o pagamento, deverá ser enviado comprovativo da transferência bancária para o endereço eletrónico geral@icovi.pt, com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como do nome de contacto; - Após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, das respetivas peças de procedimento. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro€;Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Carlos José de Jesus Duarte Mineiro, Dr.º Cargo: Administrador