APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. Endereço: Avenida de Espanha, Apartado 2007 Código postal: 3081 908 Localidade: Figueira da Foz Telefone: 00351 233402910 Fax: 00351 233402920 Endereço Eletrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Dragagem de Emergência da Barra do Porto da Figueira da Foz Descrição sucinta do objeto do contrato: Dragagem da Barra do Porto às cotas de 8.0 (Z.H.) na zona mais exposta à agitação marítima e 6.5 m (Z.H.) no canal interior, necessárias ao pleno funcionamento do Porto, visando garantir condições de navegabilidade e de segurança do mesmo. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 300000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45252124 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Porto da Figueira da Foz País: PORTUGAL Distrito: Coimbra Concelho: Figueira da Foz Código NUTS: PT162 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 15 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração conforme modelo constante do Anexo V ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante; b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, em concreto: i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, em efectividade de funções; ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em actividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas colectivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, em efectividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação. c) Alvará de Construção, contendo a seguinte autorização: i) 5.ª subcategoria, da 3.ª categoria, na classe correspondente ao valor da sua proposta; d) Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/ 2006, de 19 de Dezembro. Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar documento equivalente emitido no Estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. Endereço desse serviço: Avenida de Espanha, Apartado 2007 Código postal: 3081 901 Localidade: Figueira da Foz Telefone: 00351 233402910 Fax: 00351 233402920 Endereço Eletrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-portofigueiradafoz/faces/app/dashboard.jsp 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 19 : 00 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da APFF, S.A. Endereço: Avenida de Espanha, Apartado 2007 Código postal: 3081 901 Localidade: Figueira da Foz Telefone: 00351 233402910 Fax: 00351 233402920 Endereço Eletrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/01/10 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Luís de Azevedo Cacho Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APFF, S.A.