IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: http://www.bizgov.pt Endereço: Rua dos Ferreiros, 148 e 150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291201020 Fax: 00351 291201021 Endereço Eletrónico: geral@iga.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: ETAR de Câmara de Lobos - elaboração de estudos e projeto de execução Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de estudos e projeto de execução da ETAR de Câmara de Lobos e respetivas obras acessórias em conformidade com o caderno de encargos Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 200000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71300000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Câmara de Lobos País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 390 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no programa de procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Gestão Documental Endereço desse serviço: Rua dos Ferreiros, 148 e 150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291201020 Fax: 00351 291201021 Endereço Eletrónico: geral@iga.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.bizgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 300,00 EUR 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 50 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) A comprovação da elaboração dos serviços referidos nas subalíneas seguintes, através da análise dos elementos a apresentar de acordo com o ANEXO II e ANEXO III, previstos nas alíneas b) e c) do Artigo 17.º do programa de procedimento; a.1. Pelo menos 5 (cinco) Projetos de Execução de Estações de Tratamento de Águas Residuais com capacidade superior a 10.000 (dez mil) habitantes-equivalentes, realizados nos últimos 10 anos. a.2. Pelo menos 2 (dois) Projetos de Execução de Estações de Tratamento de Águas Residuais com capacidade superior a 10.000 (dez mil) habitantes-equivalentes, realizados nos últimos 5 anos. b) A comprovação da integração no quadro de pessoal permanente de acordo com a alínea d) do Artigo 17.º do presente documento, de um técnico com formação superior em Engenharia, para exercer a função de Coordenador de Projeto, nos termos da Lei n.º31/2009 de 3 de Julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d), e) e f) do Artigo 17.º do programa de procedimento; b.1. Engenheiro Especialista em Hidráulica e Recursos Hídricos ou Engenharia Sanitária devidamente outorgado pela Ordem dos Engenheiros, com pelo menos 10 anos de experiência, e b.2. Responsável do projeto de execução de pelo menos 2 ETAR's com capacidade superior a 10.000 (dez mil) habitantes-equivalentes. c) A comprovação e afetação à presente prestação de serviços, no mínimo dos seguintes técnicos, constituindo assim uma equipa multidisciplinar, cujas habilitações serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas e),e f) do Artigo 17.º do programa de procedimento, para a realização da presente prestação de serviços, e deverão obedecer às seguintes exigências: c.1. Um Engenheiro Civil Sénior em Estruturas com o mínimo de 5 anos de experiência; c.2. Um Engenheiro Civil com o mínimo de 5 anos de experiência em obras marítimas. Este técnico poderá acumular as qualificações definidas na subalínea c.1; c.3. Um Engenheiro Sanitarista Sénior com o mínimo de 5 anos de experiência comprovada em projetos de ETAR's e/ou exutores; c.4. Um Engenheiro Civil ou Mecânico no ramo de hidráulica com o mínimo de 5 anos de experiência comprovada em prestações semelhantes à do objeto da presente prestação de serviços; c.5. Um Engenheiro Eletrotécnico com o mínimo de 5 anos de experiência numa área que esteja diretamente interligada com o objeto da prestação de serviços; d) Deter, no mínimo, duas das três certificações seguintes: d.1. ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade; d.2. ISO 14001 - Sistema de Gestão Ambiental; d.3. Marca de Qualidade do LNEC1 nas Categorias 2 e 3 classe mínima 7 2. Caso os candidatos não possuam os certificados mínimos solicitados na alínea d) do número anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CCP, a IGA, S.A. admite outras provas de medidas de garantia de qualidade ou de medidas de gestão ambiental equivalentes apresentadas por interessados que não tenham acesso aos referidos certificados ou que demonstrem que os não possam obter dentro do prazo de apresentação das candidaturas. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem preencher os requisitos mínimos de capacidade financeira traduzidos pela expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos, traduzido no ANEXO VI do Programa de procedimento, sendo aplicável para efeitos de avaliação dos candidatos o fator "f" de 4 e o preço base de 200000,00 EUR. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A. Endereço: Rua dos Ferreiros, 148 e 150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291201020 Fax: 00351 291201021 Endereço Eletrónico: geral@iga.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/01/08 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Alberto de Faria e Pimenta de França Cargo: Presidente do Conselho de Administração