Município da Covilhã Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Compras e Concursos Endereço: Praça do Municipio Código postal: 6200 151 Localidade: Covilhã Telefone: 00351 275330600 Fax: 00351 275330622 Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público para a elaboração do plano de pormenor da UOPG5 da Grande Covilhã Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de um plano de pormenor, constituido por: Fase 1 - proposta base/versão preliminar do plano; Fase 2 - Proposta de plano e Fase 3 - Proposta final do plano. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 30000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71245000 Valor: 30000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Covilhã País: PORTUGAL Distrito: Castelo Branco Concelho: Covilhã Código NUTS: PT16A 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 180 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Da proposta: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos; b) Proposta de preço; c) Memória descritiva onde se explicará, entre outros, a metodologia a adotar, os objetivos, o faseamento, calendarização com discriminação dos elementos constituintes das diversas fases do trabalho e procedimentos propostos para participação e envolvimento público; d) Declaração com indicação dos membros da equipa que irá elaborar os estudos, habilitações literárias e profissionais e ainda do seu coordenador, acompanhada dos respetivos currículos profissionais de todos os membros da equipa técnica, bem como o currículo do concorrente, que atestem a sua experiência na elaboração de instrumentos de ordenamento do território; e) Declaração onde se defina claramente o Prazo de Execução, e as respetivas fases de elaboração do Plano; f) Declaração com as condições de pagamento propostas, elaborado de acordo com o faseamento definido no Artigo 7.º do caderno de encargos; g) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, se for caso disso; i) Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para a formulação da sua proposta. Da adjudicação: a) Declaração; b) Qualquer documento que lhe seja exigido tendo em consideração a especificidade do estudo a efetuar, bem como sobre a constituição da equipa multidisciplinar apresentada, e nomeadamente dos referidos no artigo 81º do CCP; b). Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do CCP. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Compras e Concursos Endereço desse serviço: Praça do Municipio Código postal: 6200 151 Localidade: Covilhã Telefone: 00351 275330600 Fax: 00351 275330622 Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR75,00 + IVA (23%). Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica vortalGOV, deverá o interessado efetuar o pagamento nos termos dos pontos seguintes: 1.- O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. 2.- Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efetuar o pagamento das peças do concurso, mediante numerário, cheque, ou efetuando transferência bancária para a conta do Município da Covilhã NIB (BPI) 0010 0000 18965910101 86. 3.- Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma eletrónica vortalGOV, na funcionalidade de "Gestão de Mensagens" utilizando a opção "criar mensagem", criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo do pagamento ou da transferência. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Qualidade técnica da proposta de serviços a prestar - 55% Preço - 40% Prazo de execução global - 5% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio da Covilhã Endereço: Praça do Municipio Código postal: 6200 151 Localidade: Covilhã Telefone: 00351 275330600 Fax: 00351 275330622 Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/12/17 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - Qualificação dos concorrentes: Serão admitidos ao concurso os concorrentes que apresentem equipas multidisciplinares, que sejam coordenadas por técnicos de reconhecida experiência profissional no âmbito do planeamento urbanístico e ordenamento do território e de acordo com o decreto-lei nº 292/95 de 14 de Novembro e decreto-lei nº 380/99 de 22 de Setembro, na sua atual redação dada pelo decreto-lei nº 46/2009 de 20 de Fevereiro, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), formada por técnicos com formação específica e experiência obtida na elaboração de instrumentos de ordenamento do território do tipo Plano de Pormenor, nomeadamente em áreas fundamentais como: a) Planeamento Territorial, nas variantes planeamento urbano e regional; b) Arquitetura e Urbanismo ; c) Paisagismo ; d) Economia/desenvolvimento regional; e) Direito (urbanismo e ordenamento do território); f) Engenharia (edifícios, infra-estruturas, hidráulica); g) Ciências Sociais e Humanas; h) Ambiente; i) Outras que se julguem necessárias e/ou por convenientes em fase de elaboração da proposta do plano. Tendo em atenção o disposto na Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, também designada por Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de Junho, o Município da Covilhã, reserva o direito de não adjudicar, caso não existam fundos disponíveis à data do despacho e/ou deliberação de adjudicação, ou à data da celebração do contrato escrito do fornecimento da Elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 5 da Grande Covilhã. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Luis Manuel Fino Gil Barreiros Cargo: Vereador em Permanência