1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Ponta do Sol NIPC: 511235461 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal Endereço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol País: PORTUGAL NUT III: PT Telefone: 291972106 Fax: 291972711 Endereço da Entidade: www.cm-pontadosol.pt Endereço Eletrónico: contratacao@cm-pontadosol.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Obra Pública de Construção da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol Descrição sucinta do objeto do contrato: Procedimento de contratação pública para a execução da empreitada de obra pública de Construção da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol , em consonância com o contrato interadministrativo outorgado entre o Município da Ponta do Sol, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, homologado por Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, na mesma data da outorga, 31/03/2023. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 1,748,340.40 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45216111 Valor: 1,748,340.40 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CP/1/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Sim Conceção, construção e gestão de edifícios de escritórios 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol Freguesia: Freguesia de Ponta do Sol 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará Descrição: Classe 7 ou superior que contemple: i) A 1ª Subcategoria, da 1ª Categoria, Estrutura e elementos de betão, a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da proposta; ii) A 4ª Subcategoria, da 1ª Categoria, Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, a qual tem de ser da classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; iii) A 5ª Subcategoria, da 1ª Categoria, Alvenarias, Estuques, pinturas e outros revestimentos, a qual tem de ser da classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; iv) A 6ª Subcategoria, da 1ª Categoria, Carpintarias, a qual tem de ser da classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; v) A 1ª Subcategoria, da 5ª Categoria, Demolições, a qual tem de ser da classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; vi) A 2ª Subcategoria, da 5ª Categoria, Movimentação de terras, a qual tem de ser da classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Contratação Pública e Gestão de Stocks Endereço desse serviço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol Telefone: 291972106 Fax: 291972711 Endereço Eletrónico: contratacao@cm-pontadosol.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjMwMzE3 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal Endereço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol Telefone: 291972106 Fax: 291972711 Endereço Eletrónico: contratacao@cm-pontadosol.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/05/05 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Célia Maria da Silva Pecegueiro Cargo: Presidente da Câmara Municipal