1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Lagos NIPC: 505170876 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Planeamento e Gestão do Território - Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas Endereço: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município Código postal: 8600 293 Localidade: Lagos País: PORTUGAL NUT III: PT Distrito/Região: Faro Concelho: Lagos Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos Endereço Eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "Reabilitação e Ampliação do Centro de Recolha Oficial (Canil/Gatil)" Descrição sucinta do objeto do contrato: Tem por objeto a reabilitação e ampliação do Centro de Recolha Oficial (Canil/Gatil), sendo criadas 16 novas células de alojamento de canídeos, revista a zona de tratamentos veterinários com circuito apropriado e criada área destinada a funcionários. Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 281,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45223600 Valor: 281,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 2023/300.10.001/15 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT150 Distrito/Região: Faro Concelho: Lagos Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 150 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará de empreiteiro de obras públicas Descrição: - 5.ª subcategoria da 1.ª categoria, da classe correspondente ao valor da proposta. - 1.ª e 7.ª subcategorias da 1.ª categoria no valor correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Planeamento e Gestão do Território - Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/sts/Login?SkinName=Vortalgov 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 132 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Endereço: Rua Dr.ª Laura Aires Código postal: 8100 851 Localidade: Loulé Endereço Eletrónico: loule.taf@tribunais.org.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/04/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira Cargo: Presidente da Câmara