1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural NIPC: 600086615 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Jurídicos e Gestão Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate 5.º Piso Código postal: 9000 060 Localidade: Funchal País: PORTUGAL NUT III: PT Endereço da Entidade: http://www.madeira.gov.pt Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação Geral das Infraestruturas do Centro de Abastecimento Hortícola da Santa (CASA) Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Reabilitação Geral das Infraestruturas do Centro de Abastecimento Hortícola da Santa (CASA) Tipo de Contrato Principal: Obras Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 1,188,331.74 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45259900 Valor: 1,188,331.74 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CP n.º5/DRA-SRA/2022 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Moniz Freguesia: Freguesia de Porto Moniz 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 300 dias Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará de Construção Civil Descrição: i) A 1.ª Subcategoria, da 1.ª Categoria, Estrutura e elementos de betão, em classe que cubra o valor global da proposta; ii) A 4.ª Subcategoria, da 1.ª Categoria, Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; iii) A 5.ª Subcategoria, da 1.ª Categoria, Estuques, pinturas e outros revestimentos, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; iv) A 6.ª Subcategoria, da 1.ª Categoria, Carpintarias, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; v) A 1.ª Subcategoria, da 2.ª Categoria, Vias de circulação rodoviária e aeródromos, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; vi) A 1.ª Subcategoria, da 5.ª Categoria, Demolições, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite; vii) A 2.ª Subcategoria, da 5.ª Categoria, Movimentação de terras, em classe que cubra o valor dos trabalhos a que respeite. 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTkzMDM5 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não Monofator Fator - Nome: Preço 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 2 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho do Governo Regional da Madeira Endereço: Av. do Infante n.º 1 Código postal: 9000 015 Localidade: Funchal Endereço Eletrónico: gabinete.presidencia@madeira.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/11/30 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: José Humberto de Sousa Vasconcelos Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural