Secretaria Regional do Turismo e Transportes Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação da Ilha Terceira da S.R.T.T. À atenção de: Delegado da DLIT da S.R.T.T. Endereço: Rua de São Pedro, N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de "REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DO RAMAL DA E.R. N.º 1-2ª, NOS TROÇOS ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RUA DO ARRABALDE, S. SEBASTIÃO, E O CRUZAMENTO COM A ESTRADA DE STA. MARGARIDA, PORTO MARTINS, INCLUINDO O CAMINHO DA VILA - ILHA TERCEIRA - 2ª FASE" Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada de "Reabilitação e melhoramento do ramal da E.R. n.º 1-2ª, nos troços entre o entroncamento com a rua do Arrabalde, S. Sebastião, e o cruzamento com a Estrada de Sta. Margarida, Porto Martins, incluindo o Caminho da Vila - Ilha Terceira - 2ª FASE", desenvolver-se-á nas freguesias de S. Sebastião e Porto Martins, na Ilha Terceira, numa extensão aproximada de 3 900 metros, e tem como objectivo construir, reconstruir, reforçar e melhorar os elementos da plataforma, nomeadamente a substituição das camadas betuminosas do pavimento das vias de circulação, construção de valetas revestidas a betão, pavimentação e repavimentação de bermas de estacionamento, reconstrução e construção de novos órgãos de drenagem, nomeadamente caixas sumidouras e poço absorvente. Será melhorado o traçado planialtimétrico da rotunda, com o alargamento dos ramos de circulação. A nível da segurança rodoviária prevê-se o melhoramento da sinalização vertical e pintura de marcas horizontais, construção de lombas redutoras de velocidade. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 670000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45232451 Valor: 670000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória Ilha Terceira, Açores País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroísmo Código NUTS: PT200 País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Praia da Vitória Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente emitido pelo InCI, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º 81.º do CCP, e que a seguir se indicam: c.1) A 1.ª Subcategoria (Vias de circulação e aeródromos) da 2ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infra-estruturas), da classe que cubra o valor global da proposta; c.2) A 7.ª Subcategoria (Drenagens e tratamento de taludes) da 5ª Categoria (Outros trabalhos), da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite (m). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Endereço desse serviço: Rua de São Pedro, N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR50,00, pagamento único, em numerário ou cheque visado emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação da Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo. A pedido do interessado, o processo poderá ser enviado à cobrança, após prévia liquidação do valor do processo e acrescentando, no ato da receção, as despesas de portes de envio. As peças serão entregues em CD-ROM. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço da proposta - 40% b) Qualidade técnica da proposta - 60% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional do Turismo e Transportes Endereço: Rua de São Pedro N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/04/14 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - O prazo de receção de propostas, caso termine num dia não útil, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte; - O concurso integra um ato público, a ter lugar na Sala de Reuniões da DLIT da SRTT no primeiro dia útil subsequente ao prazo para a apresentação das propostas, pelas 10h00, nos termos do n.º1 do artigo 11.º do D.L. n.º18/2008, de 29 de janeiro. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Tiago da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba Cargo: Delegado da Ilha Terceira da S.R. do Turismo e Transportes