Secretaria Regional do Turismo e Transportes Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação da Ilha Terceira da S.R.T.T. / Delegado da DLIT da SRTT Endereço: Rua de São Pedro, N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt srcte-dlgterceira@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REABILITAÇÃO DA E.R. N.º 2-1ª, TROÇO ENTRE A RUA PADRE ROCHA SOUSA E A CRUZ DO MARCO EM SANTA CRUZ, PRAIA DA VITÓRIA - ILHA TERCEIRA Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação de um troço da estrada regional N.º 2-1ª, compreendido entre a Rua Padre Rocha Sousa (rotunda) e o lugar de Cruz do Marco, na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória. A reabilitação passa por remodelar toda a superfície da via, criando zonas tanto para a circulação pedonal, como para estacionamento e de circulação de viaturas, numa extensão de cerca de 800 metros, prevendo a melhoria do escoamento superficial das águas pluviais. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 550000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45232451 Valor: 550000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Praia da Vitória Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente emitido pelo InCI, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º 81.º do CCP, e que a seguir se indicam: c.1) A 1.ª Subcategoria (Vias de circulação e aeródromos) da 2ª Categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-estruturas), da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite (m). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Delegação da Ilha Terceira da SRTT Endereço desse serviço: Rua de São Pedro N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR50,00, pagamento único, em numerário ou cheque visado emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação da Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo. A pedido do interessado, o processo poderá ser enviado à cobrança, após prévia liquidação do valor do processo e acrescentando, no acto da recepção, as despesas de portes de envio. As peças serão entregues em CD-ROM. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço da proposta - 40% b) Qualidade técnica da proposta - 60% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional do Turismo e Transportes Endereço: Rua de São Pedro N.º 163 Código postal: 9700 187 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295204550 Fax: 00351 295628494 Endereço Eletrónico: SRTT-Dlgterceira@azores.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/03/05 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - O prazo de receção de propostas, caso termine num dia não útil, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. - O concurso integra um ato público, a ter lugar na Sala de Reuniões da DLIT da SRTT no primeiro dia útil subsequente ao prazo para a apresentação das propostas, pelas 10h00, nos termos do n.º1. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Tiago da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba Cargo: Delegado da Ilha Terceira da S. R. do Turismo e Transportes