1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506804240 - Município de Lagoa Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Francisco José Malveiro Martins - Presidente da Câmara Endereço: Rua Ernesto Cabrita n.º 1 r/c Código postal: 8401 851 Localidade: Lagoa - Algarve Telefone: 00351 282380400 Fax: 00351 282380444 Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de intervenção e beneficiação parcial da cidade de Lagoa Descrição sucinta do objeto do contrato: Implementação do plano rodoviário de Lagoa - projecto de intervenção urbana, reabilitação, requalificação e beneficiação parcial da rede viária da cidade de Lagoa, desenvolvendo-se em três zonas: - Via Câmara Municipal / Bombeiros Voluntários, troço com 1235 metros; - Convento de São José, troço com 100 metros; - Via Caminho Senhor dos Paços, troço com 870metros. Com a intervenção em zona urbana consolidada, pretende-se melhorar as condições de circulação e de segurança rodoviária e revitalizar o núcleo urbano de Lagoa. Criando desde modo a otimização das condições operacionais relativas ao espaço pedonal e ao espaço de circulação automóvel, na tentativa de permitir o pleno uso de todas as potencialidades intrínsecas. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 293099.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233252 Valor: 293099.00 EUR Objetos complementares Vocabulário principal: 45233253 Valor: 293099.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A obra irá ser realizada na freguesia de Lagoa, Concelho de Lagoa. País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Lagoa Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 6 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP c) Documento comprovativo do último pagamento da apólice de seguro de responsabilidade civil, onde seja claramente visível o número da respectiva apólice e data de validade. d) Alvará de Construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo: d1) 1.ª, 8.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta; d2) Da 6.ª, 9.ª e 11.ª subcategorias da 2ª categoria; 1.ª e 2.ª subcategorias da 5ª categoria, das classes correspondentes a cada uma, no valor dos trabalhos que lhe respeitam, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta; e) Caso o concorrente não disponha das autorizações exigidas na alínea d), indicará, em documento anexo à proposta, os subempreiteiros possuidores dessas autorizações, aos quais ficará vinculado por contrato para a execução dos trabalhos que lhes respeitem; f) No caso da alínea anterior, terão igualmente de ser anexadas à proposta as declarações de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, das quais conste o nome desde, o seu endereço, a titularidade do certificado de classificação contendo as autorizações exigidas no concurso e, bem assim, o valor total dos trabalhos a que respeitem e prova de tal titularidade, efetuada nos termos da legislação aplicável; 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Municipio de Lagoa Endereço desse serviço: Rua Ernesto Cabrita, nº 1, R/C Código postal: 8401 851 Localidade: Lagoa - Algarve Telefone: 00351 282380400 Fax: 00351 282380444 Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.compraspublicas.com/ 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Francisco José Malveiro Martins Endereço: Rua Ernesto Cabrita, nº 1, R/C Código postal: 8401 851 Localidade: Lagoa - Algarve Telefone: 00351 282380400 Fax: 00351 282380444 Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/12/19 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Francisco José Malveiro Martins Cargo: Presidente da Câmara