1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506801969 - Município de Castro Marim Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Orgânica de Obras Municipais e Manutenção Endereço: Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10 Código postal: 8950 138 Localidade: Castro Marim Telefone: 00351 281510740 Fax: 00351 281510743 Endereço Eletrónico: expediente@cm-castromarim.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Valorização da E.N. 125-6 - Castro Marim Descrição sucinta do objeto do contrato: Com a execução desta empreitada pretende-se: - Reabilitar o pavimento da via municipal, cuja última beneficiação ocorreu há cerca de 20 anos, e como tal já apresenta extensas zonas danificadas; - Executar, através do alargamento da plataforma da estrada, uma ciclovia que permita que a demanda da via por ciclistas, que se faz sentir de forma considerável, seja proporcionada em boas condições de circulação e segurança; - Proceder a um ligeiro alargamento da faixa de rodagem (0,5 m), garantido melhores condições de segurança; - Criar uma intersecção giratória no atual entroncamento de acesso à Urbanização Quinta do Sobral, melhorando a segurança; - Implantar de uma zona de estadia para ciclistas/peões, a Nascente da Ponte da Esteveira. - Beneficiar os órgãos de drenagem; - Beneficiar a Sinalização Vertical e Horizontal. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1206492.87 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233140 Valor: 1206492.87 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Castro Marim País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Castro Marim Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 8 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1 - Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo II do Programa de Concurso 2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alienas b), d) e) e i) do art.º 55 do Código dos Contratos Públicos 3 - Alvará de Construção ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P., que contenha as seguintes autorizações: - Da 1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria e da classe correspondente ao valor da proposta; - Das 2.ª, 5.ª, 9.ª e 10.ª Subcategorias da 5.ª Categoria e da classe correspondente aos valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem, consoante a parte que esses trabalhos cabe na proposta e que será indicada em documento anexo aquela, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº 3 do art.º 81 do Código dos Contratos Públicos. 4 - O adjudicatário pode recorrer a subcontratados, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Neste caso, os alvarás ou títulos de registo dos subcontratados devem ser acompanhados de declaração através do qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 5 - O adjudicatário ou um subcontratado nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos na alínea 8.3, deve apresentar, em substituição desses elementos, uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção Administrativa da Unidade Orgânica de Obras Municipais e Manutenção. Endereço desse serviço: Câmara Municipal de Castro Marim - Rua Dr. José Alves Moreira, 10 Código postal: 8950 138 Localidade: Castro Marim Telefone: 00351 281510740 Fax: 00351 281510743 Endereço Eletrónico: expediente@cm-castromarim.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Construlink - http://www.compraspublicas.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a)Preço (70%) b) Valia Técnica da Proposta (30%) Para determinação da Valia Técnica da Proposta serão considerados os seguintes subfactores: - Programa de Trabalhos - 30% - Plano de Mão-de-Obra - 25% - Plano de Equipamento - 25% - Memória Descritiva - 20% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Castro Marim Endereço: Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10 Código postal: 8950 138 Localidade: Castro Marim Telefone: 00351 281510740 Fax: 00351 281510743 Endereço Eletrónico: expediente@cm-castromarim.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/12/06 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES a) - No dia útil imediatamente posterior ao termo do prazo da apresentação das propostas será publicada a lista de concorrentes na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com b) - O acesso à plataforma eletrónica é realizado através do endereço www.compraspublicas.com c) - Deverá selecionar o menu "Registo de Fornecedores", preencher o respetivo formulário e enviar os documentos solicitados para credenciar.compraspublicas@construlink.com d) - Qualquer dúvida ou esclarecimento no processo de credenciação contactar, o n.º de Apoio Técnico 707 501 000 / 21 315 52 65. e) - Assinatura e encriptação das propostas e respetiva documentação será realizada através de certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão de Cidadão, Digital Sign, Multicert). Regime de Contratação: D.L. 18/2008, de 29 de Janeiro f) O preço base do concurso é de 1.206.492,87 EUR (Um milhão, duzentos e seis mil, quatrocentos e noventa e dois euros e oitenta e sete cêntimos) não incluindo I.V.A. à taxa legal em vigor. g) As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Francisco Amaral Cargo: Presidente da Câmara