Serviço Regional de Protecção Civil, I. P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM Endereço: Caminho do Pináculo, n.º 14 Código postal: 9060 236 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291700110 Fax: 00351 291700117 Endereço Eletrónico: srpc@gov-madeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Construção do "Quartel dos Bombeiros do Porto Santo" Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção do "Quartel dos Bombeiros do Porto Santo" Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 2300000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45216121 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Sítio do Tanque - Porto Santo País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 300 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os referidos no programa de concurso. O adjudicatário deverá ser titular dos alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: a1) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da sua proposta; ou a 2) Titular da 1.ª subcategoria da 1ª categoria (Edifícios e património construído), a qual tem de ser da classe que cubra o valor da sua proposta; b) As 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª Subcategorias da 1.ª categoria, a 1.ª Subcategoria da 2.ª categoria, as 1.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 12.ª e 13.ª subcategorias da 4.ª categoria e as 2.ª, 4.ª, 7.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeite. Para efeitos da verificação das habilitações referidas no parágrafo anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM Endereço desse serviço: Caminho do Pináculo n.º 14 Código postal: 9060 236 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291700110 Fax: 00351 291700117 Endereço Eletrónico: srpc@gov-madeira.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALGOV Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 300.00EUR 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 110 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os previstos no Artigo 12.º do Programa do Concurso: Preço -70% Prazo de Execução - 30% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretário Regional dos Assuntos Sociais Endereço: Rua das Hortas, n.º 30 Código postal: 9050 024 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291210100 Fax: 00351 291233944 Endereço Eletrónico: sras@gov-madeira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/12/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Luís Manuel Guerra Neri Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM