1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: REFER, E.P.E. Direção de Logística - Contratação Endereço: Av. Ceuta -Estação de Alcântara Terra Código postal: 1300 245 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 50100 13729 - Empreitada para Supressão das Passagens de Nível aos km 57+775 e 58+049, no Concelho de Barcelos, Linha do Minho, Troço Nine-Viana - Lote 3 - 5.ª categoria - Construção da passagem inferior rodoviária PIR 18 e respetivo caminho de acesso e de ligação. Descrição sucinta do objeto do contrato: Supressão de passagens de nível de 5.ª categoria, construção de uma passagem inferior rodoviária, permitindo o cruzamento inferior da via férrea, aumentando os níveis de segurança e eficiência da exploração da Linha do Minho, troço Nine - Viana. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 580000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45221000 Valor: 00.00 EUR Objetos complementares Vocabulário principal: 45233226 Valor: 00.00 EUR Vocabulário principal: 45316000 Valor: 00.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Barcelos País: PORTUGAL Distrito: Braga Concelho: Barcelos Código NUTS: PT112 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 150 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. Direção de Logística- Contratação Endereço desse serviço: Av. Ceuta. Estação de Alcântara Terra. 2.º Piso. Código postal: 1300 245 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 Euros (ao qual incide o IVA à taxa legal em vigor) pagamento em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, no IGCP (Instituto de Gestão de Crédito Público) com o NIB 0781 0112 0112 00 14277 89. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica. 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Preço 50% 2. Valia Técnica 30% 3. Sistema de Gestão de Segurança 10% 4. Sistema de Controlo da Qualidade 5% 5. Sistema de Gestão Ambiental 5% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia, 53 Código postal: 1100 468 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/11/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O preço base é de 580.000,00 Euros (quinhentos e oitenta mil euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado. As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica anoGov utilizada pela REFER, e disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp. O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direção de Contratação sita na Av. Ceuta -Estação de Alcântara Terra 2.º Piso, 1300-245 Lisboa (telefone: 00351 211026440), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. As condições de fornecimento das peças do concurso indicadas em 9.2) dizem respeito aos documentos concursais disponibilizados pela plataforma eletrónica utilizada pela REFER. Não é permitida a apresentação de propostas variantes. O prazo de execução da empreitada é de 150 (cento e cinquenta) dias de calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou primeira consignação parcial ou ainda da data em que a REFER comunique ao Empreiteiro a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última seja posterior. Qualquer proposta apresentada que defina um prazo de execução diferente do indicado anteriormente, será excluída, nos termos do disposto do na alínea b) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. O critério de adjudicação indicado em 12.1), encontram-se devidamente discriminados no ponto 19 do Programa de Concurso. O prazo de entrega de propostas termina às 18h00 no dia 6 de janeiro de 2014 A abertura das propostas ocorrerá na plataforma eletrónica, no dia útil seguinte à data de término de entrega das propostas. Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável. O valor da caução é de 5% (cinco por cento) do preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário, a contar da data de entrada de cada fatura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação desta. No caso da adjudicação da Empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária Podem apresentar propostas as entidades interessadas, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Rui Loureiro Cargo: Presidente do Conselho de Administração