Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas NIPC: 671001329 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação Pública Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6 Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) Telefone: 291207200 Fax: 291207385 Endereço da Entidade: www.madeira.gov.pt/srei Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação e Regularização da Ribeira de São João - Troço Urbano Setores 1 a 4 Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação e Regularização da Ribeira de São João - Troço Urbano Setores 1 a 4 Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 16500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45246000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: 2CLM19_ES O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Não O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de São Pedro (Funchal) 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Meses 24 meses O contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no programa de concurso 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Alvará de construção Descrição: O adjudicatário deverá ser titular do Alvará de Construção emitido pelo IMPIC, I.P., contendo as seguintes habilitações: 1.ª subcategoria da 3.ª categoria, na classe que cubra o valor global da proposta, a 5.ª subcategoria da 2.ª categoria e a 2.ª subcategoria da 5.ª categoria, nas classes que cubram os valores dos correspondentes trabalhos, ou, se for o caso, declaração emitida pelo IMPIC, I.P., nos termos previstos no número 4 do artigo 3.º da Portaria número 372/2017, de 14 de dezembro. 8.2 - Informação sobre contratos reservados O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Contratação Pública Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6 Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal Telefone: 291207200 Fax: 291207385 Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática (https://www.acingov.pt) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 31 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica Conforme Programa de Concurso 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira Conforme Programa de Concurso 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Não 17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 2 % 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretario Regional dos Equipamentos e Infraestruturas Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6 Código postal: 9064 506 Localidade: Funchal Telefone: 291207200 Fax: 291207385 Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2019/06/21 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais: Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Ricardo Luís dos Reis Cargo: Diretor Regional