Designação da entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. NIPC: 509574513 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: http://www.acingov.pt Endereço: Rua dos Ferreiros, 148-150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) Telefone: 291201020 Fax: 291201021 Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos da ARM na ilha da Madeira - 2019 - 2.º procedimento Descrição sucinta do objeto do contrato: Trabalhos de conservação em infraestruturas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 - Intervenções em infraestruturas em Alta - intervenções em sistemas de abastecimento, drenagem de águas residuais em alta e ainda em infraestruturas de transferência, recolha, valorização e tratamento de resíduos - 500.000,00EUR; b) Lote 2 - Intervenção em infraestruturas em Baixa - intervenções em sistemas de distribuição de água para consumo público e de saneamento básico nos municípios aderentes do sistema multimunicipal na ilha da Madeira sob gestão da ARM - 400.000,00 EUR. Não se trata de uma empreitada normal, mas sim de um conjunto de intervenções assentes em trabalhos tipificados, com quantidades máximas estimadas, a efetuar nos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos da ARM na ilha da Madeira, de acordo com as necessidades e ocorrências que se verificarem. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 900000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45259000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: 06.0094 O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Sim O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Calheta Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Machico Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ribeira Brava Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santa Cruz Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: São Vicente Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Todas País: PORTUGAL NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santana Freguesia: Todas 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Meses 24 meses O contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no programa de procedimento. 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará de construção, ou título de registo, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que contenha as seguintes autorizações: 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, a qual tem de ser de classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite ou, se for o caso, os documentos referidos no n.º 5 do artigo 81.º do CCP. 8.2 - Informação sobre contratos reservados O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Gestão Documental Endereço desse serviço: Rua dos Ferreiros, 148-150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal Telefone: 291201020 Fax: 291201021 Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática (https://www.acingov.pt) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica 1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) A comprovação de execução dos seguintes tipos de empreitadas, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com o ANEXO II e ANEXO III do programa de procedimento, previstos nas alíneas b) e c) do artigo 14.º do mesmo PP: a.1. O lançamento de pelo menos 1 Km (valor acumulado) de condutas em sistemas de abastecimento em FFD com diâmetro superior ou igual a 200mm, nos últimos 8 anos; a.2. O lançamento de pelo menos 1 Km (valor acumulado) de condutas em sistemas de abastecimento em PEAD com diâmetro superior ou igual a 160mm, nos últimos 8 anos; b) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do Artigo 14.º do documento, de um Engenheiro, para exercer a função de Diretor de Obra, nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do artigo 17.º do programa de procedimento; b.1. b.1. Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil devidamente outorgado, com pelo menos 5 anos de experiência, e b.2. ter participado, em pelo menos, e na qualidade de diretor de obra: i. em 3 empreitadas enquadradas na 1.ª subcategoria da 1.ª categoria nos termos da Lei n.º 41/2015, de 13 de junho; ii. em 2 empreitadas enquadradas na área de execução de redes de abastecimento de água e de saneamento. c) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 14.º do pp, de um Encarregado Geral, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do Artigo 14.º do programa de procedimento: c.1. Possuir pelo menos 5 anos de experiência, e c.2. Ter participado pelo menos e enquanto tal em: - 2 empreitadas enquadradas da 1.ª subcategoria da 1.ª categoria nos termos da Lei n.º 41/2015, de 13 de junho; - 1 empreitada enquadrada na área de execução de redes de abastecimento de água e de saneamento; d) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do Artigo 14.º do pp, de um Responsável pela Higiene, Saúde e Segurança, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do artigo 14.º do programa de procedimento; d.1. Técnico de Segurança do Trabalho, de acordo com o indicado na Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto; d.2. Pelo menos 1 ano de experiência profissional. e) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do Artigo 14.º do pp, de um Preparador de Obra, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e do Artigo 14.º do programa de procedimento; e.1. Com formação profissional e pelo menos 1 ano de experiência profissional; e.2. Ou, alternativamente, apenas com experiência profissional nestas funções em pelo menos 5 anos. f) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 14.º do pp, de um Soldador, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do Artigo 14.º do programa de procedimento; g) A comprovação da disponibilização dos Equipamentos para a execução dos trabalhos da empreitada de acordo com a alínea f) do Artigo 14.º do pp, e cuja qualificação e quantificação mínimas deverão obedecer às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise do elemento a apresentar de acordo com a alínea f) do Artigo 14.º do programa de procedimento; g.1. Camião basculante de 12 m3 - 2 un; g.2. Camião caixa aberta basculante com grua - 1 un; g.3. Carrinha de caixa aberta basculante 3 m3 - 2 un; g.4. Cilindro compactador - 2 un; g.5. Escavadora giratória de rastos com balde, ripper e martelo hidraulico. Peso operacional 0-8000 kg - 2 un; g.6. Escavadora giratória de rastos com balde, ripper e martelo hidraulico. Peso operacional 10000 -20000 kg - 1un; g.7. Retoescavadora - 1 un; g.8. Aparelho de soldar PEAD - 1 un; g.9. Guincho tipo "Trifor" - 2 un. 2. Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiras entidades, a capacidade destas apenas aproveita àquele na estrita medida das prestações objeto do contrato a celebrar que essas entidades se comprometam a realizar. 3. No caso de o candidato ser um agrupamento, considera-se que preenche os requisitos mínimos de capacidade técnica desde que relativamente a cada requisito: a) Algum dos membros que o integram o preencha individualmente; ou b) Alguns dos membros que o integram o preencham conjuntamente, quando tal seja possível em função da natureza do requisito exigido. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira Não aplicável 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 14 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Não 17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 2 % 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. Endereço: Rua dos Ferreiros, 148-150 Código postal: 9000 082 Localidade: Funchal Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2019/05/20 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais: Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Nélia Maria Sequeira e Sousa Cargo: Presidente do Conselho de Administração