Município de Angra do Heroísmo Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Endereço: Praça Velha, S/N  Código postal: 9701 857 Localidade: Angra do Heroísmo Telefone: 00351 295401700 Fax: 00351 295218368 Endereço Eletrónico: informatica@cm-ah.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público para o fornecimento do estudo prévio, anteprojeto, projeto de execução e assistência técnica  para a construção do novo Mercado Duque de Bragança na Cidade de Angra do Heroísmo  Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 185000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71242000 Valor: 185000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Angra do Heroísmo País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroismo Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 240 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II e que faz parte integrante do Programa do Procedimento; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a  apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das  prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Angra do Heroísmo Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho - Praça Velha  Código postal: 9701 857 Localidade: Angra do Heroísmo  Telefone: 00351 295401700 Fax: 00351 295218368 Endereço Eletrónico: angra@cm-ah.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Sem plataforma

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO  Até às 16 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A pontuação global de cada proposta  corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator elementar, multiplicadas pelos valores dos  respetivos coeficientes de ponderação;  A pontuação atribuída a cada fator é arredondada às centésimas;  Para efeitos do estabelecido nos números anteriores, estabelecem-se os seguintes fatores de ponderação:  Preço da proposta (50%)  Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, de acordo com 2 expressões:  Para propostas cujo preço se situe no intervalo igual ou inferior a €185.000,00 (preço base) e igual ou superior a €92.500,00  (50% abaixo do preço base), será utilizada a seguinte fórmula - função linear simples em que a pontuação de 10 valores  corresponde ao preço da proposta de €185.000,00 (preço base), e em que a pontuação de 19 valores corresponde a um preço de  proposta igual ou inferior a €92.500,00 (50% abaixo do preço base), usando para o efeito a seguinte fórmula (função linear simples):  Pca=19-[(Prpa-92.500,00)/10.277,78], em que:  I. Pca - pontuação do concorrente em análise;  II. Prpa - preço da proposta do concorrente em análise.  Para propostas cujo preço seja inferior a €92.500,00 (50% abaixo do preço base), será utilizada a seguinte fórmula - função linear simples  em que a pontuação de 19 valores corresponde ao preço da proposta de €92.500,00 (50% abaixo do preço base), e em que a  pontuação de 20 valores corresponde a um preço de proposta de €0,00, usando para o efeito a seguinte fórmula (função linear  simples):  Pca=20-(Prpa/92.500,00), em que:  I. Pca - pontuação do concorrente em análise;  II. Prpa - preço da proposta do concorrente em análise.  Custo estimado para a execução do novo Mercado Duque de Bragança (50%)  Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, em que a pontuação de 10 valores corresponde à estimativa de custo para  a execução do novo Mercado Duque de Bragança de €3.700.000,00, e em que a pontuação de 20 valores corresponde a uma estimativa  de custo  da obra igual ou inferior a €2.775.000,00, usando para o efeito a seguinte fórmula (função linear simples):  Pca=20-[(Prpa-2.775.000,00)/92.500,00], em que:  I. Pca - pontuação do concorrente em análise;  II. Prpa - preço da proposta do concorrente em análise.  Critério de desempate:  O critério de desempate será exclusivamente utilizado no caso de empate entre dois ou mais concorrentes após apuramento da  ordenação das propostas. O critério de desempate será a pontuação obtida na análise do plano de trabalhos do desenvolvimento das diferentes fases do projeto  para o novo Mercado Duque de Bragança  O plano de trabalhos será analisado e avaliado de 0 a 20 valores, de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação quantitativa:  a) Muito bom (18 a 20 valores) - Se o plano de trabalhos em análise transparecer integralmente e de um modo claro e totalmente  satisfatório o projeto objeto do procedimento;  b) Bom (14 a 17 valores) - Se o plano de trabalhos em análise transparecer quase na totalidade e de um modo satisfatório o  projeto objeto do procedimento;  c) Suficiente (10 a 13 valores) - Se o plano de trabalhos em análise transparecer parcialmente e de um modo medianamente  satisfatório o projeto objeto do procedimento;  d) Insuficiente (5 a 9 valores) - Se o plano de trabalhos em análise não transparecer o projeto objeto do procedimento.  e) Mau (0 a 4 valores) - Se o plano de trabalhos em análise não transparecer de modo algum o projeto objeto do procedimento.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Angra do Heroísmo  Endereço: Praça Velha, S/N  Código postal: 9701 857 Localidade: Angra do Heroísmo  Telefone: 00351 295401700 Fax: 00351 295218368 Endereço Eletrónico: angra@cm-ah.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/07/24

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Sofia Machado do Couto Gonçalves  Cargo: Presidente da Câmara Municipal

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24-09-2012