Em reunião com a secretaria de Estado da Habitação, Avelino Oliveira referiu que a morosidade nos processos mantém-se e que é necessário retificar alguns aspetos no Decreto-Lei e suas portarias. É também urgente publicar portaria sobre seguros de responsabilidade civil, prevista desde 2009, prosseguir a simplificação da legislação técnica dispersa e incorporar uma visão integrada na habitação.

O Presidente da Ordem dos Arquitectos (OA) reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 23 de maio, com a secretaria de Estado da Habitação. Neste encontro, Avelino Oliveira partilhou as preocupações da OA quanto às alterações introduzidas pelo Simplex ao Regime Jurídico da Urbanização e Simplificação (RJUE).

Para a Ordem dos Arquitectos, os três primeiros meses de aplicação permitem concluir que não existem ganhos quanto à morosidade já existente nos processos e continua a verificar-se o incumprimento de prazos.

Apesar das fragilidades encontradas, em nome do interesse público, a Ordem dos Arquitectos considera que deve existir estabilidade jurídica, pelo que não defende uma revogação dos diplomas e portarias apresentados pelo anterior executivo, em janeiro deste ano, mas antes uma revisão que resolva os problemas imediatos e incorpore as soluções que a classe profissional já delineou.

A proposta da OA, agora entregue ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, é que “o Governo de Portugal realize uma rápida, mas assertiva alteração”, agilizando a legislação, revendo regulamentos, garantindo a uniformização de processos a nível nacional.

Alguns exemplos:
O Simplex procura que, em vez do controlo prévio por parte dos municípios, exista maior responsabilização dos técnicos. Mas, alerta a OA, “a substituição do princípio do controlo público pelo da autorresponsabilização teve como consequências um ecossistema de funcionamento com mais riscos de incumprimento de regras e normas”. Assim, sugere a Ordem, tendo em conta a responsabilização de técnicos e entidades e o fortalecimento da fiscalização sucessiva, a legislação tem de ser mais ágil. A simplificação exige um planeamento urbano mais robusto, com a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como seguros de responsabilidade civil adequados (falta publicar portaria, prevista desde 2009), além de sistemas de fiscalização eficazes.

No documento agora apresentado à secretaria de Estado da Habitação, a Ordem dos Arquitectos chama também a atenção para a urgência de serem revistos os regulamentos municipais, onde subsistem normas nulas face ao simplex, e sugere a reintrodução de artigos que teriam sido retirados sem acautelar a sua substituição.

É também necessário prosseguir com toda a energia na implementação da plataforma digital única (PEPU) para submissão de processos urbanísticos em todo o país, que diminuirá a carga burocrática e uniformizará procedimentos, prevista já para 2025 e que, segundo a OA, fica a sensação de que “os prazos começam a ficar comprometidos”.

Por outro lado, sem prejuízo da recente atualização da Portaria relativa a cedências para o domínio público, estão ainda por clarificar as regras de afetação das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, face ao seu impacto no dimensionamento das infraestruturas existentes, no estacionamento e no possível incumprimento de parâmetros definidos em PDM.

Importa prosseguir ainda como Código da Construção, que simplifica a legislação técnica desconexa e dispersa em vigor e que não possui nesta data um calendário definido de metas intermédias, podendo comprometer a sua conclusão em janeiro de 2026.

Relativamente à Habitação, a Ordem dos Arquitectos alerta também que “o modelo legislativo seguido nas iniciativas Mais Habitação e Simplex Urbanístico, de alteração simultânea de vários diplomas, não contribuiu para a visão integrada e valorativa do planeamento, do urbanismo, das políticas de cidade e do território necessárias para superar as falhas graves de experiências anteriores como o Programa Especial de Realojamento.”

Nesse sentido, espera-se que o programa Construir Portugal possa contribuir para suprir fragilidades existentes. As Cartas Municipais de Habitação, por exemplo, estão atrasadas e excedem, em muitos casos, a capacidade técnica e administrativa das equipas dos municípios.

“As cartas municipais pressupõem uma política de habitação municipal, objetivo mais difícil de atingir no contexto de elevadas assimetrias entre os vários municípios do país. Tendo em conta que no Programa Construir Portugal se aborda o reforço financeiro desta programação, o assunto ganha ainda maior relevância”, conclui o documento da OA.