Após muitos anos de falta de regulamentação, encontramos hoje, por oposição, regulamentação excessiva e distribuída por inúmeras, leis, decretos, portarias e regulamentos.

Para a elaboração de um projecto, do edifício mais simples ao mais complexo, é exigido não só o cumprimento de um incontável número de regras, mas também é necessário apresentar múltiplos projectos, subscritos por diferentes técnicos responsáveis e peritos qualificados, para serem apreciados por diversas entidades. Não pretendo enumerar nem os projectos, nem a equipa necessária, nem as entidades licenciadoras, nem muito menos as horas que, para se produzir um trabalho de qualidade, são necessárias despender no total. Pretendo apenas alertar para o facto de entender que hoje, em muitos casos, se está a vender “gato por lebre”.

Ao longo dos últimos anos, com a redução da actividade no sector e o aumento da concorrência, seguindo a lei do mercado, da oferta e da procura, os valores de honorários foram sendo reduzidos. Esse é um facto incontornável, mas deveria haver limites. Na realidade a “linha vermelha” não só foi pisada, mas transposta.

Só é possível cobrar os honorários que se estão hoje em dia a praticar de duas formas e ambas implicam enganar o cliente. Ou a vasta equipa projectista simplifica o projecto, consumindo menos horas na sua elaboração em comparação com as que seriam as mínimas para se conseguir produzir um projecto com qualidade e detalhe suficiente, ou vão procurar ser ressarcidos da redução de custos recebendo comissões de fornecedores e empreiteiros. Na primeira situação aplica-se o provérbio popular “o barato sai caro” visto que os custos adicionais em obra e após a obra, em resultado de um projecto com erros ou mal concebido, custará muito mais do que a diferença que se pagaria à equipa projectista. Na segunda situação será o cliente a pagar, sem saber, essas comissões e o projectista perde a independência necessária para seleccionar o melhor material ou equipamento.

Foi o Estado o primeiro a dar o exemplo ao definir na grande maioria dos concursos públicos que o preço é o único critério de selecção. E muitos concursos, em que o preço base já por si é reduzido, face à complexidade e exigência dos projectos, verificarmos, no processo de concurso, que muitos concorrentes acabam por apresentar propostas abaixo do preço mínimo que, em muitos casos, é apenas 50% do referido preço base.

Que seja difícil ao estado definir genericamente critérios que defendam a isenção na contratação pública eu ainda consigo perceber, mas que o cliente privado compre “gato por lebre” não entendo.